Contratação direta não admite burocracia em excesso
Indene de dúvidas a respeitabilidade que deve ser deferida ao texto constitucional quanto à necessidade de licitação como regra no processo de contratação pública. Bem por isso, o inciso XXI do artigo 37 preceitua que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que […]
Violações à competência da Justiça do Trabalho praticadas pelo STF
No último dia 13 de novembro, a OAB-SP e mais 63 entidades, dentre elas, associações de advogados, juízes e procuradores do trabalho, centrais sindicais e sindicatos, divulgaram uma carta pedindo ao STF (Supremo Tribunal Federal) respeito e observância ao artigo 114 da Constituição. A “Carta em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho” [1] […]
Internação compulsória: saúde mental entre humanização e populismo manicomial
Ano que vem, teremos eleições para escolher prefeitos e vereadores. Um dos temas mais frequentes no debate público é: qual a melhor forma de tratar pessoas que desenvolvem problemas de saúde em razão do uso de substâncias? A massificação da internação compulsória de usuários problemáticos de drogas, especialmente os que vivem em situação de rua […]
Os dez anos da coluna Paradoxo da Corte
Há exatamente dez anos, recebi o auspicioso convite para integrar o time de colunistas da prestigiosa ConJur, formulado em meu escritório pelo dinâmico diretor Márcio Chaer. Programei-me então para escrever, na medida do possível, um texto por semana, abordando diversos temas jurídicos, em particular na área do Direito Processual Civil, sobretudo para chamar a atenção […]
Recurso de Paulinho da Força será julgado pela 1ª Turma do Supremo
Diferentemente do que foi amplamente noticiado pela imprensa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não reverteu uma decisão de Turma que condenava o ex-deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força. O Plenário meramente definiu que caberá à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgar recurso da defesa do réu contra a condenação […]
Inconstitucionalidade da nova limitação aos benefícios para ME e EPP nas licitações
Surpreendeu-me a pouca discussão jurídica para sabatinar a conveniência ao interesse público, ou até mesmo a constitucionalidade, do artigo 4º, §1º e §2º, da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), que restringiu o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPPs) pelos artigos 42 a […]
Importância da jurisprudência da Corte IDH na Lei de Improbidade Administrativa
Recentemente, a LIA (Lei de Improbidade Administrativa) passou por significativas mudanças, trazendo novos prazos para a persecução administrativa. Isso evoca a necessidade de alinhar a legislação brasileira com as diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no que tange ao respeito dos direitos humanos em processos administrativos sancionadores. O caso López Mendoza vs. Venezuela […]
Quem tem medo da transcendência no recurso de revista?
Foi-se o tempo em que o medo dos advogados era o prequestionamento, tema que inspirou o título do célebre artigo de Cassio Scarpinella Bueno [1], de quem agora tomo de empréstimo. Desde que a reforma trabalhista deu vida à transcendência no recurso de revista, o bicho-papão daquela época tomou outra forma e ganhou outro nome. […]
TJ-MG ordena suspensão de cobrança de passagens da 123 Milhas no cartão de crédito
Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito, perigo de dano ou ao resultado útil do processo —, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decidiu suspender cobranças por meio de cartão de crédito de parcelas remanescentes de passagens […]
Lula indica Leonardo Magalhães para chefia da Defensoria Pública da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou, nesta quinta-feira (23/11), Leonardo Magalhães para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU). Magalhães é defensor federal há 15 anos e atuou como defensor público interamericano junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A indicação será encaminhada ao […]
