Ano: 2023

Retroatividade do rol de procedimentos da ANS

No âmbito do direito à saúde suplementar, são incontáveis as discussões judiciais acerca da responsabilidade civil das operadoras e seguradoras de saúde por negativas de cobertura aos mais diversos procedimentos solicitados por seus beneficiários. A raiz do diálogo está, sobretudo, na controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos, medicamentos ou tratamentos que, apesar de […]

Conferência da OAB debate jurisdição e Direito Penal

Jurisdição e Direito Penal serão temas da pauta de debates da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, que o Conselho Federal da OAB e a seccional mineira da Ordem promoverão em Belo Horizonte (MG) na próxima semana. O painel acontecerá das 14h às 18h, na próxima terça-feira (28/11). De acordo com a programação do evento, a […]

Decisão considera trabalho invisível da mulher no arbitramento do valor de alimentos

Proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, um magistrado adotou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para majorar o valor de alimentos, considerando no cálculo da proporcionalidade dos alimentos o trabalho doméstico de cuidado diário e não remunerado da mulher. Abordar a invisibilidade […]

Autoridade policial pode acionar Coaf sem autorização judicial, diz Zanin

É constitucional o compartilhamento de dados entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e as autoridades de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial. Isso também se aplica em casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para […]

Juíza condena município a fazer obras de combate a enchentes

As pessoas jurídicas tanto de direito público como privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade por danos gerados por seus agentes a terceiros. Esse foi o entendimento da juíza Patricia Vialli, da Comarca de Cambuí-MG, para condenar a cidade de Córrego do Bom Jesus a fazer obras de reparação fluvial para evitar que moradores fiquem […]

Loteamento de acesso controlado: vantagens e desafios e aspectos jurídicos

Loteamento de acesso controlado pode ser definido como uma espécie de loteamento que se diferencia do convencional devido à restrição de acesso a transeuntes. A rigor, trata-se de uma modalidade de empreendimento imobiliário que restringe o acesso a determinadas áreas por meio de mecanismos de controle e vigilância, e surge como resposta aos desafios contemporâneos […]

Supremo retoma julgamento de três ações sobre momento de cobrança do Difal

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (22/11), o julgamento de três ações que discutem o momento específico em que pode haver a cobrança do Difal — o diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados.  O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, que se […]

A unicidade contratual nos contratos por safra

O contrato de safra é aquele que tem “sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária” [1]. As atividades agrárias em questão são as “normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita” [2]. O eminente magistrado do trabalho e professor Luciano Martinez, em seu curso de […]

Com leis à vista, STJ decide julgar dano moral por tempo na fila do banco

Corte rejeitou desafetar recurso que define se tempo gasto pode gerar dano moral presumido; Congresso deve legislar sobre o tema

Reforma tributária e seu impacto no cenário econômico

Muito se fala sobre a reforma tributária. Mas como de fato isso afetará a vida do brasileiro, das empresas e da economia? O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição da reforma tributária. A medida já havia passado pela Câmara e, como sofreu alterações, deve voltar para nova rodada de votação […]