Abuso do poder econômico no processo eleitoral
O poder econômico é um fenômeno social, fato ineliminável que permeia todos os segmentos da sociedade. É uma realidade agasalhada pelo Direito e estruturada em mecanismos constitucionais que mensuram sua influência, de modo a tutelar a incolumidade do sufrágio universal — artigo 14, § 9º, da CF. A aplicação de recursos é considerada imprescindível para […]
Zanin derruba decisão que reconheceu vínculo entre entregador e aplicativo
Em respeito aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, é possível a terceirização de qualquer atividade, estando superada a distinção entre atividade-fim e atividade-meio firmada pela jurisprudência trabalhista. O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Ele derrubou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconhecia vínculo empregatício entre um entregador […]
Responsabilização de terceiros na execução trabalhista
Motivado pelas ADPFs n°488 e n°951, o recente Tema n° 1.232 do STF (Supremo Tribunal Federal), que atualmente se encontra suspenso por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, desenha-se como ensejador de novas complexidades no processo do trabalho. “Novas” complexidades porque, como se sabe, a execução trabalhista por si só já é assunto […]
Retrocessos democráticos começam por mudanças nas supremas cortes, diz Barroso
Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e o decano Gilmar Mendes criticaram nesta quinta-feira (23/11) propostas de mudanças legislativas que limitam a atuação da corte. As declarações foram feitas no plenário do Supremo, um dia depois de o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a possibilidade […]
Resolução nº 344/2022 do TCU não pode ter sua finalidade deturpada
O Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Resolução nº 344/2022 a fim de reconhecer a eficácia do Tema de Repercussão Geral nº 899 do STF, o qual definiu que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de corte de contas. Desse modo, a partir da nova norma, após anos […]
CNJ aprova orientações para o cumprimento adequado de decisões judiciais em saúde
O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma série de orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, por unanimidade no Plenário Virtual. A proposta de recomendação também contempla estratégias para qualificar e racionalizar os processos judiciais. Aprovada durante a 16ª Sessão Virtual do CNJ, entre os dias 9 a 17 […]
Ação contra novo regime de precatórios será discutida em sessão virtual extra do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar, em sessão virtual extraordinária, pedido de liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada contra as alterações no regime constitucional de precatórios previstas em duas Emendas Constitucionais (ECs 113 e 114) aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. O pedido de convocação foi feito pelo […]
Inteligência artificial e direitos autorais: um caminho por construir
Nos últimos tempos, tem sido bastante aguçada a discussão sobre o uso da inteligência artificial nos mais diversos segmentos. E no campo dos direitos autorais não seria diferente. Afora certo determinismo tecnológico que se vê aqui e acolá (a tecnologia como “última tábua” de salvação), o tema merece a análise científica e ponderada que todo […]
Governança e compliance serão temas de painel
Compromisso e responsabilidade empresarial com a governança e compliance serão tema de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional mineira da entidade, será promovido entre os dias 27 e 29 deste mês, no Expominas, em Belo Horizonte. […]
Depósitos judiciais podem ser usados para pagamento de precatórios
O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a tributos e contribuições federais, até que venha decisão desfavorável ao erário. Tal norma já foi validada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 (ADI […]
