Ano: 2023

Falácia do princípio “in dubio pro societate” no processo penal brasileiro

No âmbito do processo penal brasileiro, surge frequentemente o debate sobre a aplicação do chamado “princípio” in dubio pro societate, principalmente na fase de decisão de pronúncia. Uma corrente da doutrina, menos afeita ao garantismo processual penal, sustenta que, na presença de dúvidas sobre a participação do acusado em um crime contra a vida, este […]

Emenda à inicial para corrigir valor da causa não afeta interrupção de prescrição

A determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação. Nessas situações de ajuste da inicial, não há configuração de desídia da parte […]

Supremo valida dispositivos da Lei de Organizações Criminosas

O Supremo Tribunal Federal validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas, de 2013, que dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova e infrações penais correlatas. A decisão foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade encerrado na sessão virtual de 20/11. A maioria da Corte seguiu o voto do relator do processo, […]

Novos capítulos da sub-rogação da contribuição ao Funrural

Em sessão no final de 2022, após a proclamação de voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (6 a 5) pela constitucionalidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Em seu voto, além de se posicionar acerca da constitucionalidade […]

Workshop e seminário discutem gestão de solo e sustentabilidade hídrica

A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promove nos nesta quinta e sexta-feiras, dias 23 e 24 de novembro, um workshop e um seminário que têm como foco temas do direito ambiental. Interessados em participar devem fazer inscrição prévia. O tema central do evento é a “Tutela Jurídica dos Recursos Ambientais: Água e […]

Falta de imparcialidade e violações minaram ‘lava jato’, diz desembargadora

Simone Schreiber diz que Sergio Moro e procuradores usaram a imprensa para gerar publicidade opressiva contra acusados

Advogados pedem suspeição de magistrados em caso do outdoor lavajatista

O coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia protocolou, nesta quarta-feira (22/11), incidente de suspeição em relação a todos os integrantes da 12º Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento da apelação em ação popular contra os integrantes da “lava jato”. A petição foi protocolada pelo jornalista Aluízio Palmar e pelo advogado Marcelo […]

Setor do comércio: (im)possibilidade de labor em domingos e feriados?

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou a recente Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, alterando por sua vez a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 [1], que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. De […]

MP-PR imputa crime de hermenêutica ao promotor Jacson Zilio

De tédio ninguém morre ou se machuca no Brasil. Cada dia parece haver uma disputa de injustiças e malferimentos a CF. Vamos aos fatos e atos: ATO 1. O imbróglio: do arquivamento à remoçãoO local do fato é o Ministério Público do Paraná. Depois de estar arquivada uma investigação contra o promotor de justiça Jacson […]

A relevância do planejamento das políticas públicas

Segundo Thomas Dye [1], em conhecida conceituação da ciência política, política pública pode ser resumida em uma definição aparentemente simples: “tudo o que os governos decidem fazer ou não fazer”. As características-chaves desse conceito são a intencionalidade da tomada da decisão, a presumida legitimidade estatal e a existência de uma decisão de fazer ou não […]