Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante, diz TST
Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que reconheceu a garantia de estabilidade […]
Conferência da OAB vai discutir superação na vida e no esporte
Um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater o sucesso e a superação na vida e no esporte. Organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, o evento acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. As discussões acontecerão no terceiro dia e envolverão a […]
Divórcio de sócio: repercussões na sociedade limitada
Os efeitos do divórcio ou do rompimento de união estável de um dos sócios de sociedade limitada é tema recorrente quando da elaboração de contrato social ou de acordo de sócios. Trata-se de uma das temáticas envolvendo família, empresa e patrimônio, e que aponta medidas para mitigar efeitos não desejados pelos sócios nestes casos. O […]
A inconstitucionalidade do teto de precatórios da União
A Emenda Constitucional nº 114/2021 criou um teto para o pagamento dos precatórios da União, que durará até o fim de 2026 (artigo 107-A, caput, ADCT). Os valores pagos com precatórios e requisições de pequeno valor vinham crescendo ano a ano, aumentando continuamente seu percentual no PIB. Se, em 2010, o valor foi de quase […]
A duração do processo falimentar e as tentativas de maior eficiência
Desde 2002, o Banco Mundial publica anualmente o relatório Doing Business, que fornece uma visão geral do ambiente empresarial mundial e classifica 190 países, dentre eles o Brasil, com base na facilidade para fazer negócios. Tal publicação utiliza como referência a maior cidade de cada país ou, se o país tiver mais de 100 milhões […]
STJ confirma anulação de lei que deu nome de ex-prefeito vivo a escola municipal
A Lei 6.454/1977 proíbe, em todo o território nacional, que o nome de uma pessoa viva seja atribuído a um bem público. Este foi o fundamento usado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para anular uma lei de Atibaia (SP) que deu o nome de um ex-prefeito vivo a uma escola municipal. Tal decisão […]
O Judiciário e a garantia da integridade do processo arbitral
A arbitragem como método alternativo de resolução de conflitos desempenha um papel fundamental na sociedade moderna, permitindo às partes litigantes resolver suas disputas por meio de árbitros privados de maneira especializada e com maior celeridade se comparada com o sistema tradicional. Contudo, embora esse método ofereça vantagens significativas em termos de eficiência e flexibilidade, a […]
Schietti manda soltar homem devido a reconhecimento irregular
Qualquer reconhecimento pessoal ou fotográfico que não siga estritamente o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal deve ser invalidado. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a prisão preventiva e determinou a soltura de um homem acusado de roubo e associação criminosa. O artigo […]
Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF; texto vai à Câmara
Projeto veda monocráticas que suspendam atos normativos dos presidentes da República, da Câmara ou do Congresso
ACP e abstrativização de efeitos no controle de constitucionalidade
Com o aumento de demandas sociais, em um contexto de arrefecimento de ofertas de políticas públicas, foi aprovada pelo Poder Legislativo a Lei 7.347 (Lei da Ação Civil Pública), de 1985, cuja tratativa enfatizava o compliance fiscalizatório do Estado para com a sociedade. Nessa toada, apesar de sido considerada um instrumento processual revolucionário, ela trouxe […]
