STF afasta incorporação de vantagens pessoais à remuneração no MP
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incorporação de vantagens pessoais decorrentes de funções de direção, chefia ou assessoramento e o adicional de aposentadoria de membros do Ministério Público. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 20 de novembro de 2023. Na ação, a Presidência da República alegava que o dispositivo da Resolução […]
Prática do caratê e responsabilização penal à luz do recente julgado do STJ
A prática de artes marciais, em especial o caratê (que será destacado neste artigo a título de exemplo), ganha destaque no contexto jurídico brasileiro devido ao recente entendimento firmado recentemente pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no julgamento do AREsp nº 2.053.119/SC, 6ª Turma, DJe de 30/6/2023, que tem potencial para impactar a legislação penal. […]
CNMP suspende pedido de remoção do promotor de Justiça Jacson Zilio
Para evitar eventuais danos provocados pelo pedido de promoção do promotor de Justiça Jacson Zilio, o conselheiro Rogério Magnus Varela Gonçalves, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), determinou o sobrestamento do procedimento instaurado pela Corregedoria do Ministério Público do Paraná. A decisão foi provocada por reclamação de Zilio para Preservação da Autonomia do Ministério […]
Contribuinte não pode ser onerado por aterramento de fios
Na emenda do Feriado de Finados (3/11/2023), a Grande São Paulo foi acometida por chuva intensa. Por isso, durante e até depois do temporal, a maioria dos municípios sofreu com a falta de energia elétrica. O restabelecimento, na grande maioria dos imóveis paulistas, somente ocorreu, efetivamente, entre os dias 4 e 7/11/2023. Contudo, segundo levantamento […]
Processo administrativo é ponto de reflexão sobre crédito, diz presidente do Carf
Para o presidente do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, o processo administrativo fiscal não é um ponto de demora para o contribuinte, mas uma oportunidade para a reflexão sobre o crédito tributário existente. A posição foi dada na manhã desta quarta-feira (22/11), durante o I Congresso de Direito […]
Conselho Nacional de Imigração e o imigrante MEI
É crescente o número de imigrantes na condição de Microempreendedores Individuais (MEI) trabalhando no Brasil. Segundo o Observatório das Migrações Internacionais, a restrição na base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) em captar dados sobre imigrantes MEI “limita a obtenção dos dados laborais dos não nacionais que trabalham nessas posições de ocupação” [1]. Porém, […]
Congresso não pode mudar regras internas do STF por meio de PEC
Especialistas apontam que limitação a liminares e monocráticas é questão que deve ser abordada no Regimento Interno da Corte
O Supremo Tribunal Federal e alienação fiduciária de imóveis
A importância da temática voltou ao debate do mundo jurídico no decorrer dos últimos dias. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 26/10/2023, que, “a execução extrajudicial do imóvel dado em garantia pelo devedor é compatível com as garantias processuais da Constituição — ou seja, que a cobrança, em cartório, do valor em débito, e o […]
Preventiva é incompatível com condenação a regime semiaberto, decide Gilmar
Não é válido decretar prisão preventiva com base apenas no crime de tráfico, sem que se aponte a vinculação do réu com organização criminosa ou qualquer outro elemento que ameace efetivamente a ordem pública. Também é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do […]
Divulgação de conversas privadas em redes sociais
Entre as suas principais inovações, a internet trouxe a comunicação instantânea em qualquer lugar do mundo e a qualquer hora do dia. Essa agilidade da troca de mensagens se potencializou com a criação das redes sociais, em que opiniões, informações e notícias podem ser compartilhadas de forma ainda mais célere, tanto de modo público, em […]
