TJ-DF mantém condenação de plano a fornecer tratamento de câncer
É dever da parte recorrente apresentar argumentos fáticos ou jurídicos para contrapor a conclusão da sentença questionada. Apenas repetir os argumentos da defesa tem como consequência o não conhecimento do recurso. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal para confirmar decisão que condenou um plano de saúde a […]
Pasep: considerações sobre o julgamento do Tema 1.150
O presente artigo traz algumas considerações acerca do julgamento do Tema jurídico 1.150 do Superior Tribunal de Justiça — REsp nº 1.895.936, originário do estado do Tocantins —, que pretendeu dirimir as seguintes controvérsias: Neste contexto, temos que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, […]
STF indica que julgará validade de prazo estendido da ação rescisória
O STF tem sinalizado, em recentes sessões plenárias, que analisará a constitucionalidade dos artigos 535, §8º, e 525, §15º, do Código de Processo Civil, que preveem o que o ministro Fux chamou de “ação rescisória atemporal”, porque modificam, em determinadas situações, a regra geral do prazo decadencial da ação rescisória fundada em manifesta violação a […]
Os diferentes caminhos para afastar a cobrança do Difal em 2022
Nesta quarta-feira (22/11), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar o julgamento presencial das ADIs 7.070, 7.078 e 7.066 para definir se o Difal, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte de ICMS, pode ser cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal a partir de (i) março de 2022, (ii) abril […]
Novo corregedor e ministra titular tomam posse no TSE
Em cerimônia promovida nesta terça-feira (21/11) pelo Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Raul Araújo foi empossado como corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Na mesma sessão, a ministra Isabel Gallotti tomou posse como integrante efetiva da corte, em uma das vagas destinadas aos integrantes do Superior Tribunal de Justiça. Araújo assumiu a função de corregedor-geral após a […]
Estrangeiros no mercado imobiliário: limitações e oportunidades
Entre os tantos aspectos do Brasil que atraem estrangeiros, a possibilidade de aquisição de imóveis no país, seja para exploração, seja para uso próprio, é indubitavelmente um dos mais marcantes e que apresenta debates contínuos sob a ótica jurídica, dadas as limitações legais. Essas limitações, de fato, não são recentes nem estáticas, se renovando principalmente […]
Roberto Jefferson e filha são absolvidos de injúria eleitoral contra Cármen Lúcia
O crime de injúria eleitoral exige oitiva da vítima para a verificação de eventual ofensa à dignidade e ao decoro. Assim, a 258ª Zona Eleitoral de São Paulo absolveu o ex-deputado federal Roberto Jefferson e sua filha e também ex-deputada Cristiane Brasil de uma acusação de injúria contra a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal […]
Ministra propõe que STJ autorize execução individual de TAC de Brumadinho
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs nesta terça-feira (21/11) que a corte autorize as vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em 2019, a executar individualmente um acordo de reparação firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a mineradora Vale. A proposta representa uma mudança de posição em […]
Criminosos com transtorno de personalidade antissocial, criminologia e culpabilidade penal
Características desse transtornoO transtorno de personalidade antissocial (TPAS), também conhecido como sociopatia ou psicopatia, é um distúrbio mental que se caracteriza por um padrão de desrespeito e violação dos direitos dos outros. Algumas das características desse transtorno incluem: Essas são algumas das características mais comuns do portador de transtorno de personalidade antissocial. No entanto, é […]
Senado adia votação de PEC que limita decisões monocráticas do Supremo
O Plenário do Senado Federal adiou para esta quarta-feira (22/11) a votação da PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal. Esperava-se que a proposta de emenda à Constituição fosse votada nesta terça (21/11), mas, em vez disso, os senadores aprovaram um requerimento de calendário especial para o texto. Por causa desse […]
