Novas tendências da advocacia serão abordadas em evento
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover um debate sobre novas tendências da advocacia na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado também pela seccional mineira da entidade, será promovido entre os dias 27 e 29 deste mês, no Expominas, em Belo Horizonte. No terceiro dia da conferência, […]
Lei de Licitações: reelaboração linear de planilhas de obras
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) criou mecanismos para coibir o famigerado “jogo de planilhas”. O que é “jogo de planilhas”? Pedimos licença para nossa definição. Jogo de planilha é a inversão ilícita do Teorema de Pareto de maneira a burlar o objeto licitatório criando preços por etapas/itens artificialmente valorizados e depreciados. O […]
STF rejeita denúncia contra Gleisi Hoffmann por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo a construtora Odebrecht. A decisão foi tomada em julgamento promovido em sessão virtual. O inquérito tinha como réus, além de Gleisi, o ex-ministro das […]
Testamento é expressão de autonomia privada e vontade do testador deve ser respeitada
O testamento é uma expressão de autonomia privada e a vontade do testador precisa ser preservada, o que inclui o modo como os bens deixados serão administrados, nos termos do Código Civil. Esse foi o fundamento utilizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para validar o testamento de uma mulher que nomeou a […]
Evolução jurisprudencial e princípio da insignificância em contrabando de cigarros
Em abril de 2022, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou a seguinte questão para julgamento, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 1.143: “O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge […]
Conferência Nacional da Advocacia terá painel sobre Direito Ambiental
A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia terá um painel sobre as novas perspectivas do Direito Ambiental. O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, participará do debate. O evento ocorrerá entre 27 e 29 deste mês, no Expominas, em Belo Horizonte, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e […]
STJ autoriza Defensorias a acompanhar audiências sobre violência contra menor
No entendimento da 6ª Turma da corte, participação do órgão nesses casos não viola as prerrogativas do Ministério Público
Arbitragem tributária esquecida na PEC 45
O ano era 2011 e a arbitragem tributária avançava em Portugal. Desde o início da utilização da arbitragem tributária, sua eficácia ficou evidente. Por que, então, no ordenamento brasileiro ainda existem profissionais que alegam sua inviabilidade? No atual cenário jurídico brasileiro, 12 anos após a introdução da arbitragem tributária em Portugal, ainda se debate a […]
Juiz condena município a fornecer exame para diagnóstico de TDAH
É dever de todos os entes federados garantir o direito à saúde estabelecido pela Constituição Federal. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mudou uma decisão de primeira instância para condenar a Prefeitura de Atibaia (SP) a fornecer exame de avaliação neuropsicológica completa para transtorno de déficit […]
FGV recebe inscrições para Exame de Habilitação para Corretores
A FGV Conhecimento recebe até o dia 24 de novembro as inscrições para as provas on-line do Exame de Habilitação para Corretores de Seguros, requisito para a atuação profissional no setor. Os candidatos podem se inscrever neste link (http://seguros.conhecimento.fgv.br). As provas serão aplicadas nos dias 2 e 3 de dezembro nas áreas de Capitalização, de […]
