Do Caso Ximenes Lopes vs Brasil ao Caso Guevara Díaz vs. Costa Rica
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, no final de setembro, o arquivamento definitivo do caso Ximenes Lopes vs Brasil. Quase 20 anos depois da sentença condenatória, proferida em 2006, a CIDH reconheceu o cumprimento integral das medidas impostas ao Estado brasileiro [1]. O caso é paradigmático não apenas porque foi a primeira condenação do […]
Tarcísio e Alesp devem prestar informações sobre anistia de multa
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e à Assembleia Legislativa do estado (Alesp), sobre o perdão das multas aplicadas a pessoas que não utilizaram máscaras durante a crise da Covid-19. O ministro é relator de duas ações que questionam a lei estadual. O […]
Garantias no comércio exterior: há alternativas ao depósito em dinheiro?
Seguindo o que vem sendo discutido com cada vez mais frequência entre operadores do comércio exterior e nos círculos especializados, o colega Leonardo Branco contemplou-nos, na semana passada, com artigo publicado nesta coluna sobre a necessidade de que seja oportunizada chance de prestação de garantia ao importador após a decretação do perdimento, com vistas a […]
Atuação do Legislativo nos 35 anos da CF é tema de seminário
O Senado promove, na próxima segunda-feira (27/11), o seminário 35 anos da Constituição Federal de 1988 e o Poder Legislativo. Com transmissão online, o evento debaterá a atuação dos parlamentares à luz do projeto constitucional democrático, no contexto do aniversário da CF. A mesa de abertura começa às 10h e contará com a participação do […]
Homem cede material para DNA e laudo o vincula a roubos em Santos e no Paraguai
A produção de uma prova autorizada por um investigado de explosão a caixa eletrônico em Atibaia (SP) o vinculou a outros dois roubos, os maiores já registrados em Santos e no Paraguai. Essa ligação foi estabelecida por meio de exame de DNA realizado sete anos e quatro meses após o primeiro crime. O Ministério Público […]
Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade: vale o risco?
Finalizado o julgamento dos recursos ordinários em decisão colegiada de última instância, a exemplo do recurso de apelação, recurso em sentido estrito e dos embargos infringentes e de nulidade, abre-se a via para interposição dos recursos excepcionais previstos nos artigos 102, III e 105, III da CF/88, quais sejam: o recurso especial e o recurso […]
Livro Semipresidencialismo no Brasil, de João Victor Prasser, será lançado em 12/12 no STF
O livro Semipresidencialismo no Brasil (Fórum), de João Victor Prasser, será lançado em 12 de dezembro, a partir das 19h, na biblioteca do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Prasser é assessor da Presidência do Tribunal de Contas da União e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O livro tem […]
Ideia de dar competência cível à JMU pode afetar punições disciplinares de militares
Justiça Militar estadual já pode julgar ações contra decisões administrativas, mas extensão nacional preocupa especialistas
Ser estrangeiro não pode ser fundamento para aplicação de prisão preventiva
Ser estrangeiro e não ter ligação com o Brasil não pode ser o único fundamento para justificar prisão preventiva como garantia a segurança de investigações. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para quatro homens sírios acusados de usar documentos falsos e condenados em instâncias inferiores. […]
Um fundo para chamar de seu: a destinação de recursos pelo MP e pelo PJ
O assunto é deveras interessante e vem sendo motivo de debates financeiros desde a proposta de criação do fundo bilionário no valor de R$ 2,5 bilhões pela “lava jato” para financiar ações contra a corrupção, fruto de um acordo nebuloso firmado entre a Petrobras e autoridades norte-americanas. Na verdade, esse caso foi a ponta do […]
