Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz
A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, […]
A desvirtuação do transporte de fretamento e a guerrilha da desinformação
Um pequeno grupo de empresas de fretamento (apoiado por uma associação recém criada), defende um modelo autointitulado “fretamento colaborativo”. Diga-se de início que esse modelo inexiste legalmente e tampouco encontra qualquer respaldo regulatório. Esse mesmo grupo de empresas cita a omissão estatal em regulamentar o modelo de serviço que pretendem ofertar à sociedade. Não é […]
Cidadania digital e o estado algorítmico de direito
A cidadania digital é um fenômeno social, típico da era tecnológico-reticular, representado por uma situação jurídica atrelada a uma política pública inclusivista de promoção de acesso pleno à Internet sem qualquer tipo de dificuldade, barreira impeditiva ou discriminatória. Ou seja, constitui o alicerce do estado algorítmico de direito. A expressão “estado algorítmico de direito” foi […]
Cobrança extrajudicial e prescrição da dívida: o que impacta na rotina das empresas?
Desde o direito romano, tem-se que a prescrição é um instituto que regula a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso do tempo, desde a contração da dívida. Há no direito, inclusive, a diferenciação entre prescrição e decadência, visando ao esclarecimento sobre tais institutos a fim de que não entrem em conflito. Enquanto […]
O estado de coisas inconstitucional do cárcere
Figura existente de longa data na jurisprudência da Colômbia, o “estado de coisas inconstitucional” foi aplicado pela primeira vez pela Corte Constitucional daquele país em 1997 para enfrentar a violação estrutural e massiva de direitos fundamentais individuais existente dentro dos estabelecimentos carcerários colombianos [1]. Seu reconhecimento, portanto, exige cumprimento de requisitos predeterminados que muitas das […]
Ministros do STF participam de seminário sobre Sepúlveda Pertence na UnB
A trajetória jurídica do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, morto em julho deste ano, será tema de um seminário que começa nesta terça-feira (21/11) e termina na próxima quinta(23/11) na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Entre os palestrantes estão o ex-presidente José Sarney, os ministros do Supremo Cármen Lúcia, Dias […]
TJ-SP manda governo estadual fornecer professor auxiliar a aluno PCD
Para atender ao princípio da proteção integral e garantir acesso à educação especializada em igualdade de condições, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista forneça professor auxiliar em sala de ensino regular a um adolescente de 12 anos com deficiência intelectual moderada. Conforme a decisão, o profissional […]
Negar custeio de remédio que visa melhor tratamento é abusivo, diz juíza
O direito à saúde é fundamental e, ainda que se admita colocar limites nos contratos com os usuários, planos que negam o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano devem ser considerados abusivos. Com esse fundamento, a juíza Grace Mussalem Calil, da 6ª Vara Cível da […]
‘Robô magistrado’: é o fim dos tempos jurídicos
Comento aqui uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), do último dia 3 de novembro, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.465.012. Ah, não se pode esquecer das barreiras para “subir” o recurso extraordinário. Aconteceu o seguinte: Uma decisão do TRF-2 disse que a razão recursal é reflexa. Cita a terrível Súmula nº 282 do […]
Hospitais devem indenizar por morte de mulher em Atibaia (SP)
Em função dos danos morais causados, dois hospitais, um público e um privado, foram condenados a pagar R$ 200 mil de indenização para uma família depois da morte de uma mulher em Atibaia (SP). Ela passou por cinco consultas médicas — três na rede pública e duas vezes na particular — mas não foi diagnosticada […]
