Aperfeiçoamento da cobertura homogênea: pensão aos filhos de vítimas de feminicídio
Com a recente edição da Lei nº 14.717/2023, instituiu-se a pensão especial aos filhos órfãos de mulheres vítimas de feminicídio. Com a referida, o Estado ampliou a cobertura daqueles benefícios destinados a proteção de camada da população considerada pertencente ao quadro de vulnerabilidade social. Ainda que comemorada a chegada do benefício — diga-se: com certo […]
TJ-GO reconhece direito de cadeirante de participar de concurso público
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades em relação aos demais cidadãos, e não sofrerá nenhuma forma de discriminação. Esse foi o fundamento do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de […]
Agressão a cônjuge quebra respeito e gera indenização
O inciso V do artigo 1.566 do Código Civil estabelece como deveres do casamento o respeito e a consideração mútuos. A agressão ao cônjuge configura a quebra desses deveres e impõe ao ofensor o dever de indenizar, já que ocasiona angústia e desgosto, além de exposição a situação vexatória. Assim, a 22ª Vara Cível de […]
TJ-SP autoriza mulher a embarcar em voo com cão de suporte emocional
A partir da demonstração do quadro clínico da autora da ação e da imprescindibilidade de acompanhamento pelo animal de estimação para evitar uma piora, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma mulher com transtorno de ansiedade a embarcar em um voo internacional com seu cão de […]
STJ afasta responsabilidade da instituição por boleto emitido fora da plataforma bancária
Com o surgimento dos boletos bancários por força de uma instrução normativa do Banco Central, regulamentada no remoto ano de 1993, iniciou-se uma alargada comodidade para os clientes usufruírem dessa modalidade de pagamento. Nos dias atuais, o pagamento de boleto bancário propagou-se por meio da modalidade digital e se tornou uma prática corriqueira, muito em […]
Celular encontrado em revista no presídio configura crime tentado, decide STJ
Para a 6ª Turma da corte, pessoa flagrada com aparelho antes de entrar no local não consuma delito do artigo 349-A do Código Penal
Fanado: a mutilação genital feminina e suas implicações
Um dos principais problemas relacionados ao multiculturalismo, em decorrência da globalização e do aumento dos fluxos migratórios, é a prática, por parte de imigrantes vindos especialmente de países africanos, da mutilação genital feminina. Trata-se de uma questão atual, com sérias implicações e que tem preocupado não só os países de destino de comunidades imigrantes que […]
Juiz nega recurso do INSS e mantém concessão de aposentadoria híbrida
Já que os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural — exigindo apenas a comprovação do trabalho no campo —, tal situação deve ser considerada para fins da contagem da carência prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, […]
A tutela privada dos investidores vai sair do papel?
A reação do poder legislativo frente à possível fraude contábil nas Lojas Americanas foi tirar da gaveta um projeto de lei que há anos vinha sendo estudado — o PL (Projeto de Lei) nº 2.925/23, que propõe a ampliação da atuação fiscalizatória da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), e traz a ação civil coletiva de responsabilidade, similar […]
Gilmar impede regressão direta do regime aberto ao fechado e ordena semiaberto
A manutenção do condenado em regime mais gravoso viola a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal e os critérios fixados pela Corte em um julgamento de repercussão geral de 2016 (RE 641.320, Tema 423). Assim, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou, na última quarta-feira (15/11), que a Vara de Execuções Penais de Barbacena […]
