Contrato de serviços contra Covid-19 sem licitação exige critérios de lei
Nos contratos administrativos com dispensa de licitação para aquisição de bens, insumos e serviços destinados ao enfrentamento da crise de Covid-19, o termo de referência apresentado deve conter critérios objetivos mínimos de medição e pagamento — requisito previsto no inciso V do § 1º do artigo 4º-E da Lei 13.979/2020. Assim, a 2ª Vara Cível […]
Para STJ, reconhecimento da prescrição impede cobrança extrajudicial do débito
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente julgamento de dois recursos especiais, examinou se o reconhecimento da prescrição impediria a cobrança extrajudicial do débito. As demandas em questão, que são idênticas a inúmeras outras que tramitam no Poder Judiciário, são motivadas pelas excessivas cobranças dirigidas aos consumidores — normalmente por sociedades empresárias de recuperação […]
Eduardo Diamantino discutirá impactos da agenda econômica do governo
O tributarista Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados e especialista em agronegócio, é um dos palestrantes do painel “Análise política dos impactos da agenda econômica proposta pelo governo federal”, que abre o congresso “Política, economia e os impactos no agronegócio: as perspectivas e desafios para o desenvolvimento do setor”, que ocorrerá na próxima quinta-feira (23/11). […]
Rescisórias abrem novo round na disputa sobre a ‘tese do século’
Fazenda tem tentado derrubar decisões definitivas a respeitdo do tema; STJ e STF, por ora, se eximem de rejulgar a questão
Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar em vigor
A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação de débitos em dívida ativa com o Fisco paulista mesmo antes do início da vigência da lei que prevê tal possibilidade. A Lei Estadual 17.843/2023 foi sancionada no último […]
RIFs por requisição no Coaf e os problemas dogmáticos do passado
Há aproximadamente 20 anos, e muito antes das afamadas operações conhecidas como mensalão e “lava jato”, enfrentávamos no país uma de suas fases mais difíceis, desde a promulgação da Constituição de 1988: a protagonizada pelos órgãos de persecução penal que, na apuração de possíveis práticas delitivas muitas vezes resultantes de superficiais denúncias anônimas, se valiam […]
Breves comentários sobre fraude e insolvência
1. Fraude e insolvência: problema recorrenteO artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, consagra o princípio da preservação da empresa, em norma que busca conciliar interesses de grande relevância econômica e social: 1) a superação da crise econômico-financeira do devedor; 2) a manutenção da fonte produtora; 3) a manutenção dos empregos; 4) o estímulo à atividade […]
Partido questiona no Supremo proibição de pesca profissional em Mato Grosso
O Partido Social Democrático (PSD) contestou, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivos de lei estadual que proíbem a pesca profissional no Estado de Mato Grosso pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024. O questionamento foi apresentado em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ação questiona alterações na […]
Quem tem direito à revisão do Pasep?
Depois de 50 anos, vem à tona que o único banco responsável por administrar o patrimônio bilionário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) cometeu erro que afeta servidores — civis e militares — em todo o país. O Banco do Brasil, sortudo em administrar sozinho essa dinheirama, e evidentemente sendo comissionado […]
Majoração de percentual da garantia e ‘step-in’ não devem solucionar obras paradas
Em auditoria realizada em 2019[1], o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que 23% das obras executadas com recursos da União, cadastradas no banco de dados do Programa de Aceleração do Crescimento, teriam sido paralisadas por “abandono pela empresa” contratada. O relatório também chama atenção para questões relacionadas a deficiências de projetos básicos fornecidos […]
