Standard probatório e racismo em processos penais
Logo após o término dos debates, o professor Aury Lopes Júnior, com sua reconhecida argúcia crítica, perguntou aos debatedores sobre a relação entre racismo e prova penal. Antes de organizar as ideias para construir uma resposta, houve a necessidade de recordar a frase-chave da apresentação cujo tema era o racismo estrutural: “Quem somos, de onde […]
A importância de Hans Kelsen para a jurisdição constitucional
Nesta segunda-feira, 20 de novembro, será lançado em Brasília o Centro Hans Kelsen de Estudos sobre a Jurisdição Constitucional. Vinculado ao Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o Centro é fruto de exitosa parceria com a Embaixada da República da Áustria no Brasil, muito bem representada por seu Embaixador, Dr. Stefan Scholz. Desde suas […]
IDP e Embaixada da Áustria lançam Centro Hans Kelsen de Estudos Constitucionais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e o embaixador da República da Áustria, Stefan Scholz, se encontrarão nesta segunda-feira (20/11), no Auditório do IDP, para lançar o Centro Hans Kenslen de Estudos sobre a Jurisdição Constitucional. A cerimônia começa às 10h, e será seguida da palestra “O que exatamente é político na revisão […]
NLLC e implementação de regras de compliance em consórcios de empresas
Atualmente, algumas legislações, seja de cunho nacional, como a Lei nº 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — NLLC), seja regional ou local, vêm exigindo a implementação de programas de integridade para que as empresas possam celebrar contratos com órgãos e entidades públicas, de acordo com certos requisitos pré-determinados (em geral, em […]
Referência a relatório policial não isenta MP de descrever os fatos na denúncia
A simples referência a relatório policial não afasta a necessidade de descrever a conduta atribuída ao denunciado. A denúncia precisa delimitar os fatos considerados. O relatório policial é uma peça meramente informativa das diligências e de seus resultados — ou seja, não é descritivo dos fatos delitivos. Com esse entendimento da 5ª Turma do Tribunal […]
Ministro do STJ vê negativa de prestação e manda TJ-PR analisar recurso
Por entender que a falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná configurou negativa indevida de prestação jurisdicional, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um julgamento e determinou que a Corte paranaense analise as questões apresentadas no recurso da defesa em até 30 dias. O réu foi levado ao […]
Eventual perda de interesse processual: encerramento da licitação e do concurso público
Este texto pretende enfrentar duas situações práticas que costumeiramente ensejam reflexões quanto à eventual perda superveniente de interesse processual: encerramento de processo licitatório e de concurso público. Como é de conhecimento geral, é relativamente comum a judicialização de aspectos ligados às diversas etapas dos processos licitatórios que, dependendo do caso concreto, podem ou não ser […]
Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo em liminar
Por enxergar indícios da cobrança de juros abusivos, o desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido para manutenção da posse de um veículo. A decisão se deu no bojo de pedido revisional de contrato de financiamento de veículo. Ao decidir, o magistrado apontou […]
Ministro do STJ anula sentença por falta de relação com a denúncia
Sem constatar correlação entre a acusação e a sentença, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a um recurso especial no qual o Ministério Público Federal tentava a condenação de um ex-supervisor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Pernambuco pela suposta prática de peculato. Na origem, […]
Consequencialismo e modismo: Lindb e obrigação do juiz considerar consequências
É comum encontrarmos na doutrina e na jurisprudência afirmações no sentido de que a Lei nº 13.655/18, ao incluir expressamente na Lindb que o juiz, em certos casos, está obrigado a considerar as consequências de sua decisão (artigos 20 e 21), recepcionou o consequencialismo como forma de decisão, inaugurando um novo paradigma. O objetivo do […]
