(Ir)retroatividade da nova LIA à luz das cortes de direitos humanos
No início deste mês de novembro, a Lei Federal nº 14.230/2021 completou o seu segundo ano de vigência. Como era de se esperar, haja vista a dimensão das reformas promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, os primeiros anos de vigência do novo regime jurídico foram marcados por debates intensos e polarizados sobre os rumos do […]
Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal
No dia 20 de setembro de 2023 a Lei 14.689 foi promulgada, restabelecendo o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentre outros regramentos. Mesmo sendo esse um tema caríssimo ao Direito Processual Tributário, o que será objeto do presente artigo é o dispositivo vetado pelo Presidente da República em exercício, que incluía […]
El Salvador, um caso de sucesso em segurança pública
Esta coluna dispõe-se a examinar a realidade atual de El Salvador, país que reduziu a criminalidade a patamares mínimos, A análise é técnica e baseada em fatos e estatísticas, sem ingressar em considerações de natureza política. El Salvador situa-se na América Central, foi colonizado por espanhóis, possui 6.314 milhões de habitantes (2021), que vivem em um […]
Por negativa de prestação jurisdicional, STJ anula acórdão do TJ-MG
A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de pedido de Habeas Corpus nos casos em que exista ilegalidade na fase de execução da pena e a análise é restrita à questão pacificada sobre direito. A recusa a analisar o mérito desse recurso pelo tribunal de origem constitui flagrante ilegalidade. Esse foi o entendimento […]
Juiz da fase de conhecimento concede indulto natalino a réus
Na 20ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, um indulto natalino foi concedido a quatro réus pelo próprio juiz da fase de conhecimento — e não pelo Juízo da execução. O juiz Richard Francisco Chequini constatou o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.302/2022, assinado no último ano pelo então presidente Jair Bolsonaro […]
NLLC: a extinção contratual e Machado de Assis
Poucas pessoas conseguiram entender a essência da natureza humana e transformá-la em arte como Machado. Seus escritos podem ser interpretados e reinterpretados em diversos contextos e épocas, e guardarão com estes pertinência e precisão, pois em todos eles haverá um elemento em comum: pessoas. E é nessa senda que trataremos da novidade da Nova Lei […]
MP e prevaricação por não oferecimento de denúncia
Publicou-se notícia de que se não for promovida ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por conta da delação do tenente-coronel Mauro Cid, os membros do Ministério Público responsáveis pela análise do caso seriam processados pelo crime de prevaricação. A notícia ou mesmo a afirmação mostra total desconhecimento de como funciona o processo penal e […]
Democracia e transparência na gestão da Previdência Social
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão incumbido de operar a democracia e a transparência na gestão da Previdência Social. Não é uma missão de seus membros, e sim um dever constitucional. Seria, pois, necessário que o CNPS explicasse muito bem como conseguiu, em poucos dias, promover a redução de despesas para o […]
T4F deve fornecer água em show de Taylor Swift sob pena de multa de R$ 1 milhão
O Juizado Adjunto do Torcedor e Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou neste sábado (18/11) que a T4F Eventos — empresa responsável pela realização e produção do show da cantora americana Taylor Swift no estádio Nilton Santos (Engenhão) — forneça imediatamente e de forma gratuita água potável e/ou […]
MP-PR pede remoção de promotor por seguir precedentes do STJ
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná pediu a remoção compulsória do promotor Jacson Zilio, titular da 9ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, para outra unidade. O órgão alega que ele desconsidera o trabalho de outros membros do MP ao se manifestar, em diversos casos, desde o último […]
