A proteção do fundo de empresa de restaurantes em polo hoteleiro
Questão bastante relevante e que é motivo de preocupação no âmbito de contratos de locação de restaurante estabelecido dentro de empreendimento hoteleiro, que envolve, em paralelo, o fornecimento de todas as operações de comida e bebida aos hóspedes do hotel, se relaciona ao direito à ação renovatória da parte que explora o restaurante. Os maiores […]
Revista de Direito Civil altera política editorial para coibir uso de sistemas de automação
A Revista de Direito Civil Contemporâneo (RDCC), da editora ThomsonReuters/Revista dos Tribunais, prestes a completar 10 anos em 2024, mudou sua política editorial para coibir o uso da inteligência artificial nos textos que lhe são submetidos à publicação. O periódico, que é um dos mais influentes no âmbito do Direito Privado, está hoje indexado em […]
Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba condena Renato Duque por corrupção passiva
Por constatar pressão para o pagamento de propinas, a 13ª Vara Federal de Curitiba condenou o engenheiro Renato Duque, ex-diretor de serviços da estatal Petrobras, a sete anos de prisão no regime semiaberto pela prática de corrupção passiva. O juiz Fábio Nunes de Martino fixou 240 dias-multa, cada uma no valor de três salários mínimos. […]
Passo importante para a reforma de São Januário
O último fim de semana foi de intensas emoções para os vascaínos, dentro e fora do campo. Domingo passado, o time obteve uma vitória sofrida sobre o América-MG com o gol que decidiu a partida nos acréscimos do segundo tempo e ganhou ainda mais tração na luta contra a degola no Campeonato Brasileiro. Nas eleições […]
Transparência Internacional e procurador negam conluio em leniência da J&F
A Transparência Internacional e o procurador da República Anselmo Lopes se esquivaram das acusações de conluio entre a ONG, o MPF e outra associação diretamente interessada na venda da Eldorado Celulose. O esquema, noticiado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, foi levado ao Supremo Tribunal Federal pela J&F, que pede a suspensão do pagamento de seu acordo […]
STF forma maioria para validar trechos da Lei de Organizações Criminosas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, neste sábado (18/11), para validar diversos trechos da Lei de Organizações Criminosas, que eram contestados em uma ação direta de constitucionalidade. A sessão virtual se encerrará oficialmente na próxima segunda-feira (20/11). Na ADI, o antigo Partido Social Liberal (PSL), precursor do atual União Brasil, alegou violações a […]
O Brasil e a janela de oportunidade de tomar a liderança nas ações climáticas
Entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro, Dubai, nos Emirados Árabes, vai sediar a 28ª edição da Conferência das Partes (COP 28), evento anual promovido pela Organização das Nações Unidas, com a participação de representantes do setor público, setor privado e sociedade civil, dos países-membros da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre […]
Juiz determina que OAB-PE detalhe gastos com viagens e estadias
Aqueles que concorrerem e assumirem cargos diretivos no âmbito da OAB devem ter consciência de que os gastos realizados com valores da entidade sujeitam-se à fiscalização. Por isso, essas informações devem ser disponibilizadas a qualquer inscrito da entidade, sem afronta à Lei Geral de Proteção de Dados. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Antônio […]
Juiz federal revê decisão e rejeita denúncia contra cúpula da antiga Codesp
A denúncia deve descrever com clareza e detalhes a participação de cada acusado nos crimes que lhe são atribuídos. Do mesmo modo, a ocorrência dos delitos deve estar comprovada. Ignorar tais condições representa afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e ao artigo 8º, nº 2, alínea ‘b’, da […]
Improbidade, corrupção e os quatro gargalos das Emendas Pix
Na linguagem dos noticiários, a Emenda Pix virou sinônimo de uma espécie de “repasse sem transparência que dribla a fiscalização”, facilitando gastos ruins, improbidade administrativa e corrupção. Por que essa associação ocorre? Essa provocação reflete uma análise crítica feita em um artigo de nossa autoria chamado “orçamento impositivo e as transferências do artigo 166-A da […]
