Evento debaterá Direito Condominial e Imobiliário
Promovida pelo CFOAB e pela seccional mineira da Ordem, a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reunirá especialistas em Direito Civil, Contratual, Condominial e Imobiliário. O painel acontecerá em 29 de novembro, em Belo Horizonte, das 9h às 12h30. De acordo com a organização do evento, estarão em pauta temas como a revisão de contratos pós-pandemia; […]
Juiz proíbe restaurante de usar marca registrada por outro
Conforme o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial, o registro da marca confere ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional e lhe garante o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação. Já os artigos 189 e 195 proíbem a imitação de uso de marca registrado quando possa induzir o […]
Compreender o patrimônio para compreender a nossa humanidade
Nas últimas décadas, a atenção ao patrimônio cultural, material e imaterial vem aumentando consideravelmente em todo o mundo por se tratar de um recurso valioso para diversos setores, mas notadamente para o turismo. A cultura e o turismo tornaram-se, assim, um binômio de grande potencial para o desenvolvimento local, visto a capacidade de explorar comercialmente […]
Juros abusivos impõem revisão de taxa contratual, diz TJ-PR
Caso seja constatado que os juros definidos em contrato de financiamento são abusivos, a taxa em questão deve ser anulada, tendo como referência a taxa média praticada pelo mercado. Com base nessa fundamentação, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade, decisão de primeiro grau que invalidou a taxa de […]
Juiz dos EUA vai decidir se jornalistas são obrigados a revelar fontes
O juiz federal Christopher Cooper, em Washington, vai decidir se jornalistas que se recusam a identificar sua(s) fonte(s) podem ser punidos por desacato ao juízo, em um caso que confronta os direitos da imprensa com violações da privacidade do cidadão – e que podem resultar em pedidos de indenização por danos. Nos EUA, o direito […]
A Fazenda Pública em juízo e o divã epistêmico
As partes, em um conceito geral e tradicional do processo civil, não possuem a obrigação normativa de imparcialidade, devendo, basicamente, atuar dentro das regras e observar os princípios processuais-constitucionais, como os expostos, por exemplo, pelos artigos 1º ao 11 do CPC. No campo dos procedimentos regidos direta e indiretamente pelo Código de Processo Civil, a […]
Uma leitura feminista da CF/88 para os próximos 35 anos
A Constituição de 1988 chegou aos 35 anos com uma trajetória marcada pela superação de obstáculos; assim, é fundamental celebrar sua existência — e resistência — democrática. Não bastasse a transição incompleta, o Brasil passou por períodos turbulentos de autoritarismo e desdemocratização recentes. A ameaça populista e os retrocessos em direitos humanos lembram da importância […]
Legítima defesa da honra de quem?
O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADPF 779, que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, vez que se mostra dissonante da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero [1]. Conforme consta na ementa do julgamento, item 6, decidiu-se por julgar parcialmente procedente a arguição […]
Nova resolução do CNJ sobre famílias homoafetivas reforça garantias
Texto do Conselho veda manifestações contrárias aos pedidos de adoção apenas com base no modelo da família que quer adotar
Iasp promove lançamento de livro ‘Arbitragem e Constituição’
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) convida para o lançamento do livro “Arbitragem e Constituição”, no dia 27 de novembro, às 18h30, em São Paulo (SP). O livro aborda a relação entre o processo arbitral e a Constituição Federal. A coordenação da obra é de Georges Abboud, Fernando Maluf e Gustavo Favero Vaughn. […]
