Imunidade tributária recíproca a concessionárias privadas de serviço público
No último mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) se deparou com uma questão que, desafiando conceitos constitucionais e tributários, estabelecia a seguinte pergunta: o imóvel público, cedido a pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, deve ser beneficiado pelo instituto da imunidade tributária recíproca? No pano de fundo, a discussão travada na Reclamação […]
Criação de imagens íntimas e inteligência artificial: desafios jurídicos e éticos
Em 2011, a atriz americana Scarlet Johansson teve fotos íntimas vazadas por um criminoso que invadiu contas de e-mail de dezenas de celebridades. No mesmo ano, a atriz brasileira Carolina Dieckmann também foi alvo de exposição de fotos pessoais, incluindo imagens íntimas. Nos dois casos, os criminosos foram identificados e punidos, com o rigor de […]
Os novos limites da competência do juízo recuperacional
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp n° 1991103-MT, se manifestou acerca da nova interpretação dada à Lei n° 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência, “LRF”), por meio da Lei n° 14.112/2020, quanto à extensão da competência do chamado “juízo universal”, na recuperação judicial (RJ). Tal recurso tratou, sobretudo, da controvérsia acerca da […]
Fragata e Antunes é um dos escritórios mais ativos em Open Innovation
Pelo segundo ano consecutivo, o escritório Fragata e Antunes Advogados foi premiado no Ranking Top 100 Open Corps, organizado pela 100 Open Startups, que abrange 5.348 corporações, 908 agentes de ecossistema e 4.177 startups. O escritório concorreu com 449 corporações e ficou na posição TOP 8 na categoria mais concorrida do ranking em 2023, a de Serviços Profissionais. […]
Juiz confirma decisão da UFPR que vetou palestra de Deltan Dallagnol
Quando não se comprova vício no ato administrativo, não há fundamento que autorize — sobretudo em sede liminar — a intervenção do Poder Judiciário. Esse foi o entendimento da juíza Cláudia Rocha Mendes Brunelli, da 20ª Vara Federal de Curitiba, para negar mandado de segurança impetrado contra veto do diretor do curso de Ciências Jurídicas […]
Construto normativo da tutela da privacidade e proteção de dados pessoais
O direito à vida privada, ou mais modernamente, o direito à privacidade, é um conceito normativo profundamente enraizado nas tradições das escolas da filosofia, economia, política, sociologia e do direito. Tradicionalmente, a privacidade pode ser entendida na forma de como as dimensões psicológicas e fisiológicas de um indivíduo se relacionam com a coletividade de sua […]
A inconvencionalidade da tese fixada no RE 776.823
Discutiu-se no Recurso Extraordinário 776.823 se há ou não a necessidade de trânsito em julgado da condenação por crime doloso para caracterização da falta grave. O órgão ministerial afirma não haver violação ao “princípio da não culpabilidade” caracterizar como falta grave a prática de fato definido como crime doloso mesmo que não haja sentença condenatória […]
Juíza manda arquivar pedido de demissão do procurador do outdoor da ‘lava jato’
As mudanças promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.231/2021) aplicam-se aos atos praticados na vigência do texto da lei anterior, nos casos em que não existe condenação transitada em julgado. Esse foi o entendimento da juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, para negar ação que pedia a […]
2º Congresso da Advocacia Negra recebe escritora Conceição Evaristo
Em sua segunda edição, o Congresso da Advocacia Negra, promovido pela Comissão de Igualdade Racial da OAB-SP, terá debates sobre temas como o combate ao racismo no Judiciário, além de entrega do prêmio Benedicto Galvão e de participação da célebre escritora Conceição Evaristo. O evento vai ocorrer nos dias 18, 21 e 22 de novembro […]
Juíza manda Instagram excluir perfil falso, que publica fotos e dados de terceiro
A juíza Juliana Maria Maccari Gonçalves, de Nazaré Paulista (SP), aceitou pedido de antecipação de tutela para obrigar a Meta — empresa controladora do Instagram — para retirar do ar um perfil falso em nome do autor da ação. O autor afirma que descobriu a existência do perfil falso na rede social em que um […]
