Tratamento de dados de crianças e adolescentes
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n° 13.709/18 —, tomando por base as peculiaridades e cuidados específicos no que tange às condições de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes, optou por conferir a esses titulares um regramento legal específico a partir de critérios particulares que deverão ser levados em conta no momento […]
Evento da OAB terá painel sobre direitos da pessoa com deficiência
Promovida pelo CFOAB e pela seccional de Minas Gerais, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia terá um painel dedicado à defesa dos diretos da pessoa com deficiência. De acordo com a organização do evento, o debate será no dia 29 de novembro, das 14h às 18h, no Expominas, em Belo Horizonte. Durante o painel, serão […]
O que o tema da redação do Enem nos diz sobre a Justiça?
Tradicionalmente, o tema da redação do Enem traz à tona um problema social relevante — desafios relacionados a comunidades e povos tradicionais, pessoas com deficiência, controle de dados na internet, racismo, entre outros. O tema escolhido em 2023 — “Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil” — […]
STJ não analisa modulação da ‘tese do século’ admitida em rescisória
2ª Turma decidiu, em primeiro julgamento colegiado sobre o tema, que Corte não tem competência para julgar a questão
Conflito territorial entre Venezuela e Guiana: novidades à luz da convocação ao referendo
A recente convocação de um referendo pelo governo da Venezuela em relação ao reivindicado território de Essequibo — disputado com a Guiana — adiciona uma nova camada de juridicidade à controvérsia territorial entre os dois estados latino-americanos. Trata-se de antiga disputa que surgiu como resultado da alegação venezuelana de nulidade do Laudo Arbitral de 3 […]
STF tem maioria para validar uso de depósitos judiciais em precatórios
O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a tributos e contribuições federais, até que venha decisão desfavorável ao erário. Tal norma já foi validada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 (ADI […]
Apuração de irregularidades em projetos do Banco Mundial: o processo sancionatório
O Banco Mundial é uma organização internacional que conta com cerca de 200 países-membros [1]. Seu principal objetivo é a redução da pobreza por meio do financiamento de projetos de desenvolvimento em diferentes setores, como educação, saúde e infraestrutura. Há atualmente 37 projetos ativos no Brasil financiados pelo Banco Mundial, representando um total aproximado de […]
Após acordo, Supremo permite prosseguimento de concurso para PM do Rio
Uma regra que previa apenas 10% das vagas destinada às mulheres em um concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro caiu por ser considerada uma afronta aos princípios constitucionais da igualdade de gênero, que se estende ao exercício e ao preenchimento de cargos públicos. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal. O ministro Cristiano […]
Os crimes do primo rico e do primo pobre
“Todos são iguais perante a lei” [1] diz o pórtico da Constituição da República de 1988, reproduzindo axioma básico da democracia. Isso, no papel, já que em boa medida mesmo a lei pode ser fonte de desigualdade substancial. O ideal constitucional não se limita à aplicação (executiva ou judicial) das normas postas, mas, também, à […]
Emissoras de TV devem guardar arquivos enquanto não ocorrer prescrição de direito
Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação de responsabilidade civil, a emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória, conforme previsto no artigo 1.194 do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]
