Receita fará Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro
Entre as próximas terça (21/11) e quarta-feira (22/11), a Receita Federal vai promover o I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro. O evento acontecerá na sede do Conselho de Justiça Federal, em Brasília, e terá o tema “Estado, administração tributária e sociedade”. Haverá transmissão pelo canal da Receita no YouTube. Serão discutidos assunstos como o […]
Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ
Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter o acórdão do […]
Memória não pode ser tratada como HD ou backup de computador
Apesar dos avanços da ciência forense, muitas decisões condenatórias a penas privativas de liberdade são proferidas com base na prova testemunhal. Isso faz com que seja absolutamente crucial que se entenda como a memória das testemunhas oculares opera, pois sabemos que ela é pouco confiável em inúmeros aspectos e, muitas vezes, influenciam decisivamente nos julgamentos […]
Eduardo Muylaert publica cartas de sua juventude na França
No próximo dia 27/11, a partir das 18h30, será lançado, na Livraria da Travessa do shopping Iguatemi de São Paulo, o livro “Cartas de Paris: Notícias do Brasil”, do advogado criminalista Eduardo Muylaert. Publicada pela editora Autêntica, a obra conta a história de quando Muylaert, em 1969 — durante a ditadura militar brasileira —, foi […]
Formação artística, patrimonial e museológica: questão de direitos culturais
Os direitos culturais se assentam no tripé artes, memórias e fluxo de saberes [1]. Isso quer dizer que uma formação cultural, que engloba as dimensões artística, patrimonial e museológica, é uma questão de direitos culturais. O direito tem como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e também o costume. O costume se constitui como […]
Juiz que acusou Lula de relativizar furto de celular será investigado pelo CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, instaurar procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta de um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em sentença de prisão, o magistrado acusou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de ter relativizado o furto de celulares no país. […]
Licitações e atas de registro de preços em moedas estrangeiras
No cenário atual das licitações públicas, uma tendência significativa tem sido observada: a crescente presença de licitantes estrangeiros e o registro de preços em moedas estrangeiras, principalmente em dólar e euro. Este fenômeno pode ser amplamente identificado por meio de uma análise detalhada do Painel de Fornecedores Nacionais e Internacionais, uma plataforma que agrega dados […]
Empresário é condenado em R$ 1 milhão por trabalho análogo à escravidão
A prática de trabalho em condição análoga à de escravo fere os princípios e direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), do valor social do trabalho (artigo 1º, IV), do princípio da igualdade (artigo 5º), do princípio da valorização do trabalho humano (artigo 170, caput) e da função social […]
O papel do juiz na jurisdição coletiva trabalhista
A jurisdição coletiva, que é implementada por meio das ações coletivas, recebeu grande destaque no processo moderno nos últimos anos, e o Brasil vem acompanhando essa evolução com sucesso. Essa forma de solução dos conflitos sociais de interesses surgiu para romper com a tradicional forma individualista de acesso ao Judiciário, que mostrou não ser capaz […]
STJ reduz pena de homem condenado por portar 20 gramas de maconha
A negativa do minorante de tráfico privilegiado em seu grau máximo não pode ser justificada por uma pequena quantidade de droga apreendida. Esse foi o entendimento do Joel Ilan Paciornik para reduzir a pena de um homem condenado por tráfico de drogas. Na mesma decisão, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva […]
