Ano: 2023

‘Apropriação indébita’ previdenciária: crime formal ou material? (parte 2)

Como dissemos na primeira parte deste texto, no julgamento do REsp 1.982.304, recorreu-se à mítica distinção entre crimes formais e materiais, aparentemente incorporada pela SV 24: se é crime material, há necessidade de se aguardar o término do processo administrativo fiscal para a consumação do delito. Porém, como demonstraremos adiante, a incidência da súmula vinculante […]

Supremo retoma julgamento sobre limites para retroação de ANPP

Entendimento em pedido de HC deve direcionar decisões no Judiciário, que hoje se dividem em três correntes divergentes

SP é condenado a indenizar mãe e irmã de morto por policial em R$ 237,6 mil

A responsabilidade objetiva estatal nos atos praticados pelos seus agentes, nas hipóteses de dolo ou culpa, conforme previsão da Constituição Federal, embasou duas sentenças que condenaram a Fazenda Pública de São Paulo por dano moral. As autoras das ações são a mãe e a irmã de um homem morto a tiro por um soldado da […]

Reforma tributária, alimentos e cesta básica

Entre os temas debatidos com grande intensidade nos últimos tempos, cabe mencionar a reforma tributária, o que nos leva a traçar algumas ponderações, especialmente, no tocante ao setor do agronegócio, uma vez que a suposta alíquota padrão para o IBS e a CBS, ainda a definir, chegaria ao mais alto patamar, em comparação com outros […]

MP: da meta constitucional à realidade — será possível?

No dizer de Marcelo Goulart, ao Ministério Público cabe “a tarefa de definir e participar de ações político-jurídicas modificadoras da realidade, objetivando a construção do projeto constitucional de democracia” [1]. Levando-se em conta as formas sociais (modos relacionais constituintes das interações sociais, objetificando-as) que estruturam a reprodução do capitalismo e são o núcleo da sua […]

Eletrobras deve pagar juros moratórios antes dos remuneratórios, diz STJ

Na execução das diferenças de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobras deve pagar os juros moratórios, que incidem pela demora no pagamento, antes dos remuneratórios, que se incorporam ao capital. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial da Eletrobras. A empresa […]

Conferência da OAB terá debate sobre processo civil

O Conselho Federal da OAB vai promover um debate sobre jurisdição e processo civil durante a 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, também organizado pela seccional mineira da entidade, vai acontecer entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. O painel será parte do segundo dia do evento. As […]

Responsabilidade civil de associados e dirigentes do 3º setor e desconsideração da PJ

O conceito de 3º setor tem conotações econômicas, políticas-sociais e jurídicas. Na vertente econômica, a principal característica é residual, pois um setor desvinculado do Estado, mas que não se enquadra na livre iniciativa ante à ausência de finalidade lucrativa (Paes, 2021). Na vertente político-social, a definição compreende o elemento quanto à efetivação das demandas coletivas […]

Cosip e princípio da afetação: até onde nos leva o conceito de iluminação pública?

Luz transportando dados. Rede de comunicação através dos pontos de iluminação pública. A entrega de luz em vias e em bens públicos de uso comum propicia inúmeras possibilidades para o uso do sistema de iluminação pública. Sem alterar o texto da Constituição, quais seriam, então, os limites do conceito de serviço de iluminação pública para […]

O destino dos valores de ações civis públicas na ADPF 944 do STF

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 944), recentemente conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, levanta questionamentos relevantes sobre a constitucionalidade de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Em foco está a prática de não encaminhar os valores de condenações por danos morais coletivos, em ações civis públicas, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos […]