OAB vai promover debate sobre igualdade e direitos humanos em evento
A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater igualdade e direitos humanos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional mineira da entidade promoverão o evento entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. No segundo dia, a partir das 9h, um dos painéis será dedicado […]
Agravo interno, ‘precedente’ e multa: reflexões sobre o Tema Repetitivo 1.201
Em breve o STJ (Superior Tribunal de Justiça) analisará o Tema Repetitivo 1.201, que versa sobre os critérios de aplicação da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC. Esse dispositivo refere-se à hipótese de um agravo interno ser reconhecido como manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, em decisão unânime. Do que se sabe até […]
Carrefour deve indenizar vítima demitida após denunciar racismo
Uma mulher demitida após denunciar ofensas raciais e xenofóbicas que sofreu no ambiente de trabalho deverá ser indenizada em R$ 15 mil pela rede Carrefour. As agressões foram feitas por uma colega da firma. Segundo os autos, a profissional reportou o comportamento inadequado da agressora ao supervisor e ao setor de recursos humanos, mas o […]
O federalismo cooperativo aplicado ao licenciamento ambiental
O Acordo de Cooperação, previsto no artigo 4º da Lei Complementar 140/2011 (LC 140), pode servir como importante instrumento para implementação prática do federalismo cooperativo em matéria ambiental. Dessa forma, os órgãos e entidades que atuam na defesa do meio ambiente podem e devem se valer desse importante instrumento de cooperação institucional. O constituinte optou […]
TJ-SC restitui mandato de vereadora cassada por criticar gesto nazista
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu nesta quinta-feira (16/11) o ato da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste que cassou o mandato da vereadora Maria Tereza Zanella Capra após ela criticar gesto nazista feito por bolsonaristas em manifestação. A decisão também determina que a vereadora […]
Moradora que ofendeu síndica por ser chamada de ‘macaca’ não deve indenizar
Uma ação indenizatória por danos morais não merece acolhimento quando as ofensas proferidas pelo réu for uma resposta ao crime de injúria racial.
Três (breves) notas sobre a litigância predatória
Em estudo recentemente publicado na Revista de Processo [1], apresentei três aspectos relacionados ao tema da litigância frívola ou predatória na realidade brasileira [2]: 1) o fenômeno decorre, em ampla medida, da existência de vias processuais (aparentemente) providas de risco zero — formando um jogo no qual o ator, em princípio, somente tem a ganhar; […]
Motorista penitenciário e agente socioeducativo não são policiais penais
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais trechos de emendas à Constituição do Estado do Acre que autorizaram a transformação de cargos públicos de motorista penitenciário e agente socioeducativo em cargos de policial penal e permitiam o aproveitamento de servidores temporários nos quadros da Polícia Penal. A decisão foi tomada no julgamento de Ação Direta de […]
Convocação da assembleia-geral de credores
A Lei de Recuperações e Falência, comumente designada pela sigla “LRF”, confere à assembleia-geral de credores (AGC) a competência para deliberar acerca da aprovação, alteração ou rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, conforme disposto no artigo 35, inciso I, alínea “a”. Tal disposição constitui a concretização da natureza contratual que o legislador, […]
STF tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada em matéria tributária
Corte deve preservar permissão de anulação de sentença definitiva após mudança de entendimento sobre questões fiscais
