Cobertura de medicamento prescrito de valor elevado
O tratamento de qualidade ao câncer, por vezes, é garantido àqueles que são beneficiários de convênios privados, ante a precariedade para tanto do sistema público de saúde e a supressão assistencial estatal. Todavia, o segurado ao plano de saúde, pode ser impedido de ter acesso ao procedimento prescrito por médico para intervenção à cura da […]
Evento da OAB vai abordar jurisdição constitucional
A jurisdição constitucional será um dos temas debatidos na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional mineira da entidade, acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. A discussão acontecerá no primeiro dia e envolverá aspectos […]
Constitucionalidade de lei municipal sobre nepotismo em licitação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a repercussão geral do Tema 1.001, firmou a tese segundo a qual é constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função […]
‘Apropriação indébita’ previdenciária: crime formal ou material? (parte 1)
A Súmula Vinculante nº 24 causou uma série de efeitos indesejados no tratamento penal e processual penal dos crimes tributários. O mais recente deles está representado na discussão acerca da classificação dos crimes tributários como formais ou materiais, e nas supostas consequências dessa classificação para a aplicação do tipo penal do artigo 168-A do Código […]
Cabe citação sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos
A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes da citação por edital. Com essa posição, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado […]
In dubio pro societate: decifra-me ou te devoro
De acordo com um antigo mito grego, a Esfinge de Tebas observava atentamente cada viajante que passava pela cidade e a ele apresentava o ultimato: decifra-me ou te devoro. Algo assim se passa com o equivocadamente chamado “princípio” do in dubio pro societate. Primeiro, porque de princípio não se trata; pode ser um postulado ou, […]
Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em razão de erro no sistema
Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse entendimento que a juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para isentar empresas produtoras e exportadores de carne de declararem o pagamento de verbas trabalhistas determinadas pelo Judiciário no sistema eSocial […]
Mulher que não deixou de fumar após cirurgia tem indenização negada
Por entender que não é possível comprovar a responsabilidade do médico ou do hospital pela má recuperação de uma mulher depois de uma cirurgia, a 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização feito por ela, que alegava erro médico. De acordo com o juiz Cassio Ortega de […]
O óbvio precisou ser dito pelo STF: não há mais separação
No último dia 8 de novembro de 2023, o Plenário do STF validou a EC 66/10 que retirou a exigência da separação para que um casal se divorciasse por um placar de 7 votos a 3, vencidos os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Assim, fixou-se a seguinte tese: “Após a promulgação […]
Alegação de atitude suspeita não justifica abordagem policial
O Superior Tribunal Justiça já decidiu que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para validar busca pessoal ou veicular. A localização de objetos ilícitos após a revista não a justifica. Assim, a 13ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, absolveu um homem de uma acusação de tráfico […]
