Ano: 2023

Empresa é responsável por vazamento de óleo causado por tentativa de furto

A responsabilidade da empresa por um vazamento de óleo causado por tentativa de furto de combustível não se limita às suas ações, mas abrange também suas omissões. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter sentença do Serviço de Anexo Fiscal de […]

ADPF 442: um aborto do Direito

Temos vivenciado um supremo ativismo em legislação positiva fora de competência e distante de uma interpretação fundamentada na letra e no espírito da Constituição. A ADPF 442, já há alguns anos, buscou espaço oportunista nesse nicho, de forma politicamente imatura, pedindo a bênção paternalista do Judiciário e evitando discutir a questão do aborto entre iguais, […]

Acesso à Justiça será tema de painel em evento da OAB

Um debate sobre avanços e desafios no acesso à Justiça acontecerá na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, ocorre entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. No primeiro dia, um dos painéis vai discutir o […]

Empresa deve indenizar por reter contribuição ao INSS, diz TJ-RS

A empresa que repassa de forma intempestiva (fora do prazo) as contribuições previdenciárias tem o dever de indenizar o contribuinte que tiver seus direitos lesados por tal conduta. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou uma companhia de seguros a indenizar, por […]

‘UFC de Rua’: responsabilização e a teoria do risco assumido

Vários eventos que se intitulam como “eventos de luta” têm sido notícia nos últimos meses no Brasil, alguns com resultados terríveis [1]. Muito embora os eventos se intitulem como “UFC [2] de Rua” (sendo o título um chamariz para o público, embora não se trate do renomado evento) ou “boxe amador”, não se percebe o […]

STJ pode aplicar tese antes de o paradigma se tornar definitivo

Segundo os ministros da 2ª Turma, não é preciso aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese de recursos repetitivos

Sem dolo e alvo específico, não há injúria e calúnia, diz TJ-SP

Ninguém pode ser condenado pelos crimes de calúnia, difamação ou injúria quando não houver vítima individualizada e a clara intenção de atingir a honra alheia. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição de um homem acusado de cometer injúria contra duas pessoas e […]

ChatGPT inventando precedente e a terceirização da Justiça

Há coisas que são muito mais importantes em termos simbólicos do que na realidade. Como diz Castoriadis, o gesto do carrasco, ao cortar a cabeça de um condenado, é real por excelência — afinal, sai uma cabeça rolando pelo chão. Mas, alerta, o mais importante é o que esse corte de cabeça simboliza. É o […]

Grupo econômico na execução trabalhista: a solução via IDPJ

É sabido que o debate em torno do reconhecimento do grupo econômico na fase de execução está sendo travado perante o Supremo Tribunal Federal, tanto que as execuções trabalhistas que abarcam essa temática estão atualmente paralisadas [1]. Aliás, a suspensão nacional, determinada em 25/5/2023, decorreu do fato de que “o tema é objeto de discussão […]

Evento da OAB terá painel sobre advocacia cível

Um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater a advocacia cível na prática. Organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, o evento acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. O painel acontecerá às 14h do segundo dia. As discussões envolverão boa-fé processual, ações […]