Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do Simples Nacional
As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional, que […]
Prejuízos da Lei 14.442/22 para a administração pública
Há um ano entrou em vigor a Lei 14.442/22, resultante da conversão em Lei da MPV 1.108/2022, que alterou a Lei 6.321/76, proibindo a concessão de descontos às empregadoras na contratação de empresas de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Até então, as empresas de VA e VR recebiam das empregadoras um valor um pouco menor […]
Brasil sofre crítica internacional por impunidade em casos de corrupção
Em 2020, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) decidiu monitorar de perto o Brasil em relação às suas ações anticorrupção e designou grupo específico para essa missão. A decisão teve origem na clara percepção de enfraquecimento das instituições brasileiras responsáveis por esse controle, motivada por ingerências do Executivo, retrocessos legislativos e conivência […]
ADI 4.851 e direito de migração previsto na Lei da Bahia nº 12.352
Pende de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.851, relatora ministra Cármen Lúcia, proposta pelo procurador-geral da República em face da Lei baiana nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, que dispôs sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no estado da […]
Data comemorativa acerca da tolerância é celebrada em todo o mundo
A Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) lançou nesta quinta-feira (16/11) a Carta em Comemoração ao Dia Internacional da Tolerância. A comissão Especial de Direito dos Servidores Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais é presidida pelo advogado Humberto […]
Jornalista e blog devem indenizar Itaú por acusações falsas
A imprensa deve noticiar o que acontece e é de interesse da sociedade, mas sempre dentro dos limites do respeito à intimidade, preservando-se o direito constitucional à privacidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um jornalista e seu blog a remover textos com informações […]
Denunciação da lide fundada em direito de regresso previsto contratualmente
Em primeiro lugar, é preciso firmar uma premissa: a denunciação da lide é uma intervenção de terceiro que amplia o objeto do processo. Ou seja, a denunciação da lide, caso aceita, necessariamente traz um novo pedido a ser julgado — utilizamos, aqui, a ideia de objeto do processo como “pretensão” (pedido interpretado a partir da […]
Meios de resolução de conflitos serão pauta em evento da OAB
Meios adequados de solução de conflitos serão tema de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional mineira da entidade, será promovido entre os dias 27 e 29 deste mês, no Expominas, em Belo Horizonte. A partir das […]
Juiz não pode provocar MP para aditamento de denúncia, decide TJ-PR
A iniciativa de aditamento de uma denúncia deve partir sempre do Ministério Público. Não cabe ao juiz invocar o órgão para fazer isso, sob pena de completa subversão da lógica processual. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para declarar nulo parte de um processo de lesão corporal. […]
Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas
A recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) é significativa para o mercado imobiliário, já que traz clareza legal e segurança jurídica às operações de financiamento imobiliário que adotam, em regra, a alienação fiduciária nas operações de crédito para a compra de imóvel próprio no país, modalidade em que o próprio bem é dado como […]
