Proposta no CNMP prevê uso de IA com isolamento de dados
Projeto regula utilização de ferramentas como o ChatGPT pelo MP e visa evitar que informações sejam repassadas para fora do órgão
OAB vai debater planejamento tributário
Um dos temas a serem debatidos na 24ª Conferência Nacional da Advocacia é o planejamento tributário. O evento, organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. No segundo dia, a partir das 14h, as palestras vão abordar pressupostos teóricos e aplicação […]
Jornalista é condenada à prisão por difamação contra juiz e promotor
O exercício da liberdade de expressão não pode ultrapassar o direito à honra da vítima em razão da divulgação de notícias falsas ou fora do contexto da realidade. Com esse entendimento, a 5ª Vara Criminal de Florianópolis condenou a jornalista Schirlei Alves ao total de um ano de prisão em regime aberto e ao pagamento […]
A (im)possibilidade da promessa de doação pura
O contrato preliminarNão é incomum no cotidiano jurídico, marcadamente no mercado imobiliário, que apareçam os chamados “compromissos” ou as “promessas”, que são denominados “contratos preliminares” pela doutrina e servem como reforço ao comprometimento com a realização posterior de algum contrato. Essa ferramenta contratual é utilizada, por exemplo, quando não existem condições convenientes para a celebração […]
Com base em indulto de 2017, juíza liberta mulher condenada a 72 anos
Compete ao presidente da República definir a concessão ou não do indulto, assim como seus requisitos e extensão. Esse foi o entendimento da juíza Tamara Priscila Tocci, do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar a soltura de uma mulher condenada à pena de 72 anos de […]
Evento da OAB pauta empreendedorismo na advocacia
Marketing, empreendedorismo, inovação e gestão de carreira serão temas de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional mineira da entidade, ocorrerá entre os dias 27 e 29 deste mês, no Expominas, em Belo Horizonte. O painel em […]
Cooperativa pode excluir médico que fundou concorrente direta, estabelece STJ
Embora as cooperativas médicas estejam proibidas de exigir de seus cooperados exclusividade na prestação de serviços, elas podem excluir aqueles que integram os quadros sociais de cooperativas concorrentes, em situação de flagrante conflito de interesses. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
Frete nacional na importação e frete interno na exportação
O professor Eduardo Sabbag diz: “Analogia. Vale-se o método analógico da semelhança. No campo do Direito Tributário, haverá tão somente a possibilidade da analogia in favorem ou ‘analogia no campo do direito tributário formal ou ‘analogia no campo do direito tributário formal ou procedimental’, ou seja, jamais em relação aos elementos constitutivos da obrigação tributária, […]
Gilmar critica Justiça do Trabalho ao anular vínculo com aplicativo
É lícita a contratação de profissionais autônomos para prestar serviços inerentes à atividade-fim da empresa contratante. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify (que […]
Conferência Nacional da Advocacia vai abordar federalismo
Um dos temas a serem debatidos na 24ª Conferência Nacional da Advocacia será o federalismo no Estado brasileiro. O evento, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil Nacional e pela seccional mineira da entidade, será promovido entre os dias 27 e 29 deste mês, no Expominas, em Belo Horizonte. No primeiro dia, a partir das […]
