Ano: 2023

Produção da prova técnica nos tribunais de contas

De caráter muitas vezes técnico, os processos de fiscalização conduzidos pelos tribunais de contas são demarcados por uma linguagem própria, que envolve não somente o debate legal ou normativo sobre a ação pública, mas também aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e de engenharia que fogem à análise de mera subsunção legal. Por decorrência, a prova produzida […]

Reforma terá impacto também no contencioso administrativo

Na semana passada, a convite do presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar, participei do 9º Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, debatendo as perspectivas do contencioso administrativo pós-reforma em mesa coordenada pelo Conselheiro Fernando Brasil e composta ainda por Heleno Torres, Manoel Procópio de Moura Jr., da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério […]

O caso da 123 Milhas e a responsabilidade dos anunciantes

O caso do cancelamento de passagens e reservas feitas por meio da 123 Milhas desencadeou uma série de problemas ao consumidor, desde a impossibilidade de viajar tal como planejado à não devolução, pela empresa, dos valores desembolsados para tanto. A intenção da empresa era realmente oferecer um serviço diferente, popularizando as viagens nacionais e internacionais […]

Entre quadros e processos: arte e advocacia preenchem a vida de José Maciel

Dividido entre livros, processos, tinta e quadros. Assim o advogado José Maciel passou grande parte de sua vida. Doutor Maciel, como é conhecido, é especialista em Direito do Trabalho, presidente da Advocacia Maciel e, nas horas vagas, pintor. Aos 83 anos, a lista de feitos é longa: Maciel é membro da Academia Brasiliense de Letras, […]

Apertem os cintos. A causa-piloto sumiu!

O Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2022, através de sua Corte Especial, julgou o Recurso Especial nº 1.798.374/DF [1], ocasião na qual decidiu que não seria admissível a interposição de recurso especial em face de acórdão de tribunal local que, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou […]

Cessação dos efeitos da coisa julgada e modulação dos efeitos temporais

Conforme amplamente noticiado, em 8 de fevereiro de 2023, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 955.227/BA (Tema nº 885 da Repercussão Geral) e 949.297/CE (Tema nº 881 da Repercussão Geral), anunciou surpreendentes novidades sobre a relação entre os efeitos temporais da coisa julgada em matéria tributária e o […]

Tema 885 do STF: da equivocada aplicação aos julgamentos do STJ

Em fevereiro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os Temas 881 e 885 da repercussão geral. Naquela oportunidade, decidiu os efeitos que suas decisões proferidas em sede de ação direta ou repercussão geral terão sobre decisões proferidas anteriormente e que lhes forem contrárias. Desde então, uma dúvida paira no ar: o mesmo entendimento […]

Honorários advocatícios serão tema de painel em evento da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover um debate sobre honorários advocatícios na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, participará das discussões. O evento, organizado também pela seccional mineira da entidade, será promovido entre os dias 27 e 29 deste mês, no […]

Análise da Súmula 443 do TST: proteção do direito à igualdade

A discriminação consiste no tratamento inferiorizado a uma pessoa ou grupo em razão de raça, cor, sexo, nacionalidade, origem étnica, orientação sexual, identidade de gênero ou outros fatores. Já o termo “estigma” originalmente vem do grego antigo “stígmata”, que se referia a uma marca ou cicatriz feita no corpo. No contexto sociológico e psicológico contemporâneo, […]

STF pede informações à União sobre medidas de proteção a povos indígenas isolados

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União que preste informações sobre medidas de proteção a terras indígenas estabelecidas pelo tribunal em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Também devem fornecer informações, no prazo de cinco dias, os governos dos estados de Mato Grosso e do Pará, a Prefeitura de Colniza […]