Novo apela ao Supremo contra emendas de comissão ao orçamento federal
O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental em que questiona a execução orçamentária das emendas de comissão, também chamadas de “emendas RP 8”, propostas pelo Congresso Nacional. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. O Novo sustenta que as emendas seguiam […]
Senado aprova PL que extingue multa para advogado que abandona processo
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14/11) o Projeto de Lei 4.727/2020, que extingue a multa aplicada a advogados que abandonam o processo penal. Com a aprovação, os causídicos passarão a responder por essa infração no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), […]
Licença para acompanhar cônjuge é obrigatória e independe de ambos serem agentes públicos
É possível a concessão de licença para acompanhar cônjuge que se mudou para outra localidade, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.112/1990, mesmo que o cônjuge ou companheiro não seja servidor público, sendo este ato um vinculado, ou seja, direito subjetivo do agente público solicitante. Dentre as diversas hipóteses de licença previstas no […]
Favorito para 13ª Vara de Curitiba não pode atuar em casos da ‘lava jato’ que julgou no TRF-4
Danilo Pereira Júnior julgou casos da autodenominada força-tarefa quando trabalhava como magistrado convocado na corte de segunda instância
Conferência Nacional da Advocacia terá painel sobre Direito do Trabalho
A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia terá um painel sobre Direito e Processo do Trabalho. Quatro ministros do Tribunal Superior do Trabalho participarão dos debates. O evento ocorrerá entre 27 e 29 deste mês, no Expominas, em Belo Horizonte, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional mineira […]
Novidades sobre a assinatura eletrônica
São comuns dúvidas referentes a legalidade, validade e segurança jurídica de documentos assinados eletronicamente, especialmente em razão da evolução da tecnologia e do direito em torno do tema já que este se presta a regular o comportamento humano. Assinatura eletrônica se trata da manifestação de vontade por meio de assinatura em meio eletrônico e que, […]
STJ anula acórdão do TJ-MG por negativa de prestação jurisdicional
A recusa pelo tribunal de origem de analisar o mérito de Habeas Corpus caracteriza negativa indevida de prestação jurisdicional e justifica concessão de ordem de ofício. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e determinar que a […]
OAB vai promover debate sobre jurisdição e direito de defesa em BH
Jurisdição e direito de defesa serão temas debatidos na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional mineira da entidade, será promovido entre os dias 27 e 29 deste mês, no Expominas, em Belo Horizonte. A partir das 9h do segundo […]
Ações rescisórias da União no STJ: tese do século em ‘xeque’?
Desde 2022 a União ajuizou mais de 300 ações rescisórias, movimentando o Poder Judiciário para questionar créditos reconhecidos em decisões transitadas em julgado que aplicaram a chamada “tese do século”. A incerteza ganhou novos contornos quando, recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) apreciou pela primeira vez de forma colegiada a controvérsia, no REsp 2088760/RS, […]
Conselho Nacional de Justiça aprova criação de Exame Nacional da Magistratura
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (14/11), por unanimidade, a criação do Exame Nacional da Magistratura. A aprovação nesse teste será requisito para que os candidatos se inscrevam nos concursos para juiz nas Justiças federal, estadual, Trabalhista e Militar. Os tribunais continuam tendo autonomia para promover os concursos locais. A inscrição, no entanto, […]
