Como calcular os limites de dispensa de licitação em razão do valor?
Repete-se, com frequência, a afirmação de que a regra é a exigência de procedimento licitatório prévio para as contratações públicas. Isso decorre da previsão do artigo 37, inciso XXI, da Constituição, sendo que a contratação sem licitação seria a exceção, somente autorizada em situações específicas pelo legislador. No entanto, em termos de volume de recursos, […]
Partido questiona lei que anistiou multas por não usar máscara durante crise da Covid-19
O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da lei paulista que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da epidemia da Covid-19. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. A Lei estadual 17.843/2023 foi aprovada pela Assembleia Legislativa […]
Ministério Público das Garantias? É bom começar a pensar
A instituição do juiz de garantias pela Lei nº 13.964/2019 foi objeto de questionamento pelas ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 [1], esta última proposta pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), e seu julgamento foi concluído no sentido da sua validade, tendo o STF deliberado: “2. Por maioria, declarar a constitucionalidade […]
Conferência da OAB terá painel sobre planejamento sucessório
A estratégia jurídica na preparação do planejamento sucessório será tema de debate no 29 deste mês, em painel da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, evento que a Conselho Federal OAB e a seccional mineira da Ordem promoverão em Belo Horizonte (MG). De acordo com a organização do encontro, o painel abordará assuntos como o paradoxo […]
Pauta legítima: direito do familiar do preso pleitear melhores condições carcerárias
Esta semana uma discussão tomou conta dos noticiários e redes sociais: a visita da esposa de um preso faccionado na sede do Ministério da Justiça. A direita aproveitou a situação para tentar vincular a imagem do governo à visitante. A esquerda se esquivou dizendo que foi uma falha de checagem no histórico da visitante. Colunistas […]
Resolução do CNJ proíbe discriminação de famílias homoafetivas no Judiciário
Norma proíbe juízes de negar guarda, tutela ou adoção apenas com base no fato de a família ser homoafetiva ou transgênera
A criminalização da infidelidade patrimonial: uma velha novidade (parte 2)
Continuação da parte 1 Na primeira parte deste artigo [1], anotamos que a criminalização da infidelidade patrimonial se tornou objeto de tardia, mas oportuna discussão entre nós. Cuida-se de tema delicado, que desaconselha açodamento e experimentalismos. Tal delicadeza se deve sobretudo a duas razões fundamentais. A primeira, de natureza universal, diz respeito à inescapável complexidade […]
STJ mantém decisão que negou ao Flamengo indenização por meia entrada nos jogos
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do recurso especial em que o Clube de Regatas do Flamengo buscava assegurar o ressarcimento da União por supostas perdas de receita decorrentes da meia entrada nos estádios de futebol — direito previsto para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e […]
Créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários e decisão no EAResp 1.775.781
Exercendo sua missão de guardião da legislação infraconstitucional comum — artigo 105, III, CF — o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a discussão do creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários. Restou reconhecido pela Corte que a LC nº 87/1996 modificou o cenário normativo que vigorou na vigência do Convênio ICMS 66/1988 do […]
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a intimação do devedor fiduciante, que tem a expectativa de readquirir a propriedade plena, sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no […]
