Por uma legislação da política de dados geoestatísticos
A legislação brasileira que trata da produção de informações estatísticas e geográficas oficiais é pouco conhecida e, embora tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, demanda uma reavaliação profunda, considerando-se os desafios impostos pelo §16 do artigo 37 da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, segundo o qual “os órgãos e […]
STJ invalida provas obtidas em busca e apreensão na casa errada
As provas obtidas ao cumprir mandado de busca e apreensão no endereço errado são inválidas, ainda que a diligência tenha encontrado drogas e apetrechos usados para o tráfico de entorpecentes, delito permanente. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a ilicitude das […]
Chefe de gabinete de Toffoli vai assumir relatoria dos casos de Bretas no CNJ
A futura conselheira Daiane Nogueira de Lira assumirá a relatoria dos três processos no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz federal afastado Marcelo Bretas. Ela é chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e aguarda apenas um ato presidencial para tomar posse no cargo. O nome de Daiane foi aprovado […]
‘Carta em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho’ ou terceirização da culpa?
A novidade da semana é uma “Carta em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”, assinada por diversas entidades, sustentando, em resumo, que o Supremo Tribunal Federal estaria afrontando a Constituição da República, ao invés de defendê-la, ao anular decisões trabalhistas em sede de reclamações constitucionais. A Carta parte da premissa de que o […]
Amazônia e mudanças climáticas serão tema de painel em evento da OAB
Um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater a defesa da Amazônia e as mudanças climáticas. Organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, o evento acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte No segundo dia, a partir das 9h, especialistas vão discutir o […]
Liberação mediante garantia: a apreensão do capitão Kirk
Interessado no público de uma convenção brasileira de cultura pop que vai acontecer no fim do ano, um grupo de empresários encomenda um contêiner repleto de action figures. Os bonecos colecionáveis são variados. Para deleite dos trekkers, há miniaturas da clássica USS Enterprise NCC-1701 da classe Constitution (“No bloody A, B, C, or D!”, como […]
Cobrança de ITBI com valor alterado por mudança de cálculo é nula
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso. Esse foi o entendimento da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para anular a cobrança de IBTI do […]
Paradigma em acórdão de Habeas Corpus nos embargos de divergência no STJ
Os embargos de divergência têm como finalidade principal a uniformização da jurisprudência do próprio tribunal garantindo a coerência e a consistência das decisões proferidas. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) fraciona-se em seis turmas e três seções, o que, eventualmente, pode gerar decisões divergentes de um mesmo tema. O Código de Processo Civil dispõe que […]
Pretensão de novo precatório após cancelamento prescreve em 5 anos
1ª Seção do STJ fixou tese que vai vincular análise das instâncias ordinárias sobre o tema, que tem sido alvo de disputa no Judiciário
CNJ vai discutir mudança no Código de Ética da Magistratura para punir assédio
O Conselho Nacional de Justiça vai deliberar sobre mudanças no Código de Ética da Magistratura para incluir o assédio moral, sexual e outras formas de discriminação como conduta vedada aos juízes e antiética. A discussão foi provocada por pedido de providências do advogado Rodrigo Diegues Cruz, que solicitou a avaliação da necessidade de alteração do […]
