Ano: 2023

Não é republicano pautar meta de resultado primário acima da CF e do PPA

Após a revogação do teto, especuladores curto-prazistas sobre a sustentabilidade da dívida pública brasileira buscam estabelecer um rígido dogma totalizante para se fiarem religiosamente. Daí se explica o surgimento de um coro ruidoso e muito bem articulado, que tenta impor, a qualquer custo, a simplificação linear do tamanho máximo que o Estado poderia alcançar, sem […]

OAB vai promover debate sobre Direito e segurança pública

“Direito e Segurança Pública” serão temas de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional mineira da entidade, acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. No primeiro dia, a partir das 14h, os […]

Por omissão, STJ anula acórdão que reconheceu rescisão de contrato

O artigo 489 do Código de Processo Civil classifica como omissão não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de contrariar a conclusão adotada pelo julgador. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que concluiu pela rescisão […]

Artigo 14-A do CPP é garantia, e não privilégio, a agentes da segurança

Desde 2020 está em vigor o artigo 14-A do Código de Processo Penal (CPP), trazendo a possibilidade de indicação de defensor na fase preliminar de investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional por membros das forças de segurança pública, inclusive, quando, em um primeiro olhar, se tratar de casos […]

Revelações da seca extrema: mudanças climáticas mostram vestígios históricos

Há semanas recebo fotografias tiradas da janela de um apartamento em Manaus e em todas elas parece cair uma chuva forte sobre a cidade. “É fumaça, a cidade tá toda cheia de fumaça”, respondeu minha remetente quando o grave quadro da seca no Amazonas, a maior em mais de um século, ainda não havia se […]

Imunidade tributária da PLR: a “primeira” palavra deveria ser do STF

O STJ (Superior Tribunal Justiça) julga o Recurso Especial nº 1.182.060/SC a respeito da (não) incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e previdência complementar a diretores ou administradores estatutários. A tributação da PLR é um tema intrincado e multifacetado, tanto que, no âmbito do Carf, […]

Evento da OAB vai abordar protagonismo das mulheres no Direito

A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia terá um painel para discutir o protagonismo da mulher no universo jurídico. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional mineira da entidade promoverão o evento entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. O painel “Justiça de Gênero: Protagonismo […]

Controvérsia em torno da perda da função pública na Lei de Improbidade

Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), talvez a mais grave delas para as agentes públicos seja a perda da função pública. Quanto a ela, uma das principais controvérsias antes da Lei de Reforma (Lei nº 14.230/21) dizia respeito ao seu alcance: o agente público perde somente função que exercia na […]

Novas regras dão mais transparência ao mercado de influenciadores de finanças

Normativa da Anbima ampara possíveis ações de responsabilização civil por abusos, dizem especialistas em Direito Digital

O que a teoria da escolha pública tem a dizer sobre a tramitação da reforma tributária

A teoria da escolha pública é um movimento iniciado na década de 1950 cujo principal objetivo é a aplicação dos métodos da economia à análise de objetos ligados à ciência política, como grupos de interesse e eleições. A origem mais remota da public choice remonta ao século 18, mais precisamente aos escritos de Marie Jean […]