Critérios etários para transferência na carreira diplomática não violam isonomia
Por entender que não há discriminação injustificada entre servidores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, dispositivos legais que estabelecem critérios etários para a transferência de diplomatas para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 7 de novembro. O Regime Jurídico dos Servidores […]
Direitos autorais e Kafka
“Sou feito de literatura (…) Não sou mais nada e não posso ser mais nada”Franz Kafka, 1913 Em junho de 1924, Franz Kafka, um dos maiores autores do século 20, morreu em um sanatório nos subúrbios de Viena após um agravamento de sua tuberculose. No mesmo ano, o autor havia escrito duas cartas direcionadas a […]
Conferência da OAB debaterá estabilização democrática e defesa da CF/88
Promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional de Minas Gerais, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia terá um painel sobre “Estabilização Democrática e Defesa dos Pilares Constitucionais”. Marcado para o dia 29, o debate contará com a participação de ministros, desembargadores e advogados especialistas no assunto. Participarão do colóquio […]
Corrida para exigir do devedor obrigação descumprida antes da prescrição
Quando uma obrigação é descumprida pelo devedor, o credor deve estar atento ao prazo estabelecido por lei para que ele possa exigir a prestação dessa obrigação, prazo este que varia de acordo com a natureza dela e é disciplinado, em regra geral, pelos artigos 189 e seguintes do Código Civil. Essa faculdade do credor, de […]
Estado também é responsabilizado por falhas de concessionárias na jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça já tem, ao menos desde 2002, jurisprudências definindo as responsabilidades do Estado e das concessionárias de energia — e outros serviços essenciais — em situações que envolvem interrupções abruptas de fornecimento, dificuldades das empresas privadas de recompor o fornecimento de seus serviços e danos causados a partir do da negligência […]
Novidades na transação tributária: Portaria PGFN 1.241 e seus impactos nos acordos
Publicada no dia 16 de outubro, a Portaria PGFN n° 1.241/2023 trouxe alterações na Portaria PGFN n° 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, modalidade de acordo para a redução de dívidas tributárias já inscritas em dívida ativa. Diferentemente de outras modalidades de parcelamento, a transação tributária passou […]
Supremo livra Petrobras de condenação bilionária sobre remuneração
O Judiciário só pode alterar o que foi livremente pactuado entre trabalhadores e empregadores caso haja flagrante inconstitucionalidade. Sem constatar tal hipótese no caso concreto, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento de mais de R$ 40 bilhões em adicionais e gratificações cobradas por sindicatos na […]
TJ-SC abre inscrições para concurso com 20 vagas de juiz
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina abriu nesta segunda-feira (13/11) as inscrições para concurso para preencher 20 vagas de juiz substituto no estado, com salário de R$ 30,6 mil. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, responsável pelo exame, até o dia 14 de dezembro. A taxa é de R$ 306. […]
Como a ausência de consenso político pode se deslocar para a arena do consenso judicial
Que a legislação precisa sempre buscar sua atualização, senão no texto, ao menos na interpretação, para que esteja em consonância ao mundo da vida, isso já não é novidade. Faz parte de um sistema democrático o processo legal, tendo na figura do Estado um ejetor de normas, visando regular condutas humanas e, com isso, traduzir-se […]
Dados de valores penhoráveis podem ser obtidos por ofício ao INSS ou Prevjud
Após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. A decisão é da 3ª Turma do Superior […]
