Novo marco: reflexos da Lei nº 14.711/2023 para o sistema de garantias brasileiro
O Projeto de Lei (PL) nº 4188/2021, popularmente conhecido como Novo Marco de Garantias, foi sancionado pelo presidente da República e transformado na Lei Ordinária nº 14.711/2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de outubro de 2023. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei foi proposto no contexto de crise […]
Oficial de Justiça demitido é multado por litigância de má-fé no CNJ
Um ex-oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) terá de pagar multa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por litigância de má-fé. A decisão foi tomada no julgamento de recurso administrativo interposto pelo ex-servidor em reclamação disciplinar na qual questionava sua demissão, aplicada pelo tribunal gaúcho em 2019. De […]
A Folha de S.Paulo e as eleições do Tribunal de Justiça de SP
Alheia às regras que disciplinam as eleições nos Tribunais de Justiça, distante das atividades dos candidatos durante a campanha e inconformada com o fato de não lhe terem sido franqueadas entrevistas e participadas as propostas de gestão dos concorrentes ao cargo de presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo no pleito eleitoral ocorrido no […]
STF tem maioria pela competência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz
A atribuição constitucional da competência penal da Justiça Militar da União não se limita aos integrantes das Forças Armadas, pois não é estabelecida em razão da pessoa que comete o delito, mas em razão do tema. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última sexta-feira (10/11), para reconhecer a competência […]
PLR a diretores estatutários: questão de isonomia tributária
A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) iniciou o julgamento referente à incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, PLR, pelas empresas a seus diretores estatutários. O relator, ministro Sérgio Kukina, apresentou voto favorável ao Fisco. Houve, então, pedido de maior tempo para análise, chamado […]
R$ 95 milhões arrecadados pela operação ‘lava jato’ ainda aguardam destinação
Mesmo depois de dois anos do fim da operação “lava-jato” no Paraná, o destino de R$95 milhões arrecadados — em decorrência dos acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da operação — não foi definido. A informação é do jornal O Globo, publicada no domingo (12/11). O Conselho Nacional de Justiça investiga para onde foram […]
TJ-AP abre concurso com vagas de técnico e de analista
O Tribunal de Justiça do Amapá abre nesta segunda-feira (13/11), a partir das 16h, as inscrições para concurso público com 15 vagas para o cargo de técnico judiciário e 45 para analista judiciário. As inscrições devem ser feitas pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela execução do processo seletivo, até o dia 23 de dezembro. […]
TRT-10 mantém redução de jornada de médico que acompanha filho com TEA
Mesmo que atos administrativos sejam discicionários, isso não os torna imunes ao controle pelo Judiciário. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e manteve a redução da jornada de trabalho sem redução salarial de um médico que é pai de […]
Imunidade de Estado estrangeiro em caso de violação de direitos humanos
No Brasil, no dia 20 de agosto de 2021, após finalizar uma sessão virtual, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu, por sua maioria, um entendimento em que a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros é afastada em caso de violação de direitos humanos. Tal tese foi fixada durante o julgamento de caso em que se […]
Mais de um terço dos americanos quer um regime totalitário
Uma pesquisa do Public Religion Researh Institute (PRRI), um instituto que conduz pesquisas sobre religião, valores americanos e políticas públicas, trouxe uma informação preocupante: mais de um terço dos eleitores (38%) prefere um regime totalitário de governo, com Donald Trump. Esse resultado da pesquisa coincide com manifestações pró-totalitarismo do ex-presidente em seus últimos comícios. Por […]
