Font-Réaulx e as fundações no direito francês
A concepção abstrata de “fundação” — no sentido de personalidade jurídica atribuída a uma entidade cuja constituição decorre de ato de vontade do soberano ou de particulares — tem origem no Antigo Império Egípcio (2.686 – 2.181 a.C.). Consolidada a partir da 5ª Dinastia, embora com indícios na 3ª e na 4ª Dinastias, a fundação […]
Criticar patrão em grupo fechado de trabalhadores não configura justa causa
Críticas ao patrão feitas por trabalhadores em grupos fechados não configuram justa causa para demissão, de acordo com decisão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região. O colegiado converteu em não motivada a dispensa de um motorista de ônibus por comentários negativos sobre empregador e incitação à greve feitas em grupo de WhatsApp. thanyakij-12/freepik […]
Zonas de amortecimento de unidades de conservação em perímetro urbano
A questão das zonas de amortecimento de unidades de conservação criadas em perímetro urbano ou lindeiras a esta é problema que se impõe sobre o ordenamento jurídico, principalmente quanto à validade das normas que sobre a mesma devem incidir. Nesse sentido, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade […]
Dano moral por crime depende de pedido expresso e indicação de valor, diz STJ
Posição foi definida pela 3ª Seção, diante de entendimentos divergentes adotados pelas turmas de Direito Penal da Corte
Servidora aposentada deve receber em dobro por férias não usufruídas
Por entender que houve infração ao Estatuto dos Servidores Públicos do município, o juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental de Caldas Novas (GO), condenou a prefeitura da cidade ao pagamento em dobro de férias não gozadas por uma servidora aposentada do órgão. Consta no processo que a […]
Entre o passado e o futuro: os novos paradigmas do Sistema Tributário Nacional
Nenhum assunto econômico teve mais destaque na semana que passou do que a aprovação da reforma tributária (do consumo) pelo Senado. Após a votação do texto, o clima era o do dia seguinte a uma grande final de campeonato: para os torcedores da reforma, era momento de celebração efusiva, movida a previsões de que a […]
O futuro da tributação na nova economia digital
Ocorreu semana passada, em Coimbra (Portugal), um encontro sobre O Futuro da Tributação, organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), tendo à frente o economista José Roberto Afonso. Diversas personalidades expuseram seus pontos de vista sobre o tema em um ambiente propício aos debates no belíssimo Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra, […]
Lavagem de dinheiro e sonegação fiscal (parte 2)
Continuação da parte 1 Volto a escrever sobre o tema da sonegação fiscal como delito prévio à lavagem de dinheiro, mas agora sob o prisma da omissão. Reconheço que a matéria é árida e com posições divergentes, porém serve para reflexão sobre a finalidade da lei de lavagem de capitais. Afinal, como discorro em linhas […]
Apagões no AP e em SP afetam milhares e têm tratamento diferenciado na Justiça
O apagão em São Paulo decorrente da chuva e ventania do último dia 3 de novembro já teve duas decisões, no mínimo, favoráveis a consumidores prejudicados pela falta de energia. Em contrapartida, o blecaute que atingiu 13 dos 16 municípios do Amapá durante 22 dias, em 2020, afetando a vida de cerca de 700 mil […]
Seis anos da reforma trabalhista: as promessas não cumpridas
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigência a reforma trabalhista, como ficou conhecida a Lei 13.467. Decorridos seis anos, parece conveniente confrontar os objetivos na época explicitados por seus idealizadores com as consequências efetivamente alcançadas. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto que originalmente previa oito modificações depois de poucos meses deixava […]
