Artigo 942 do CPC: da necessidade de extensão do quórum em embargos de declaração (parte 2)
Em continuidade do estudo acerca da possibilidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado do artigo 942 do CPC em embargos de declaração, será analisado importante tema. Em artigo anterior, restou consignada a possibilidade de ampliação do quórum na hipótese em que a apelação tenha sido julgada mediante a referida técnica, por maioria, devendo os […]
Aborto: um direito constitucional na França e um crime no Brasil?
Nos Estados Unidos, o precedente Roe vs. Wade de 1973 marcou o reconhecimento do direito à interrupção voluntária da gravidez. Entretanto, após a consolidação de uma Suprema Corte mais conservadora (formada pelas indicações do ex-presidente Donald Trump), em 24 de junho de 2022 a Suprema Corte estadunidense modificou o seu entendimento e vedou o procedimento […]
Por fundamentação precária, TJ-SP nega recurso contra execução
O artigo 1.010 do Código de Processo Civil determina que um dos requisitos de admissibilidade de apelação, dentre outros, é a indicação dos fundamentos que justificam a reforma da sentença. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para não conhecer recurso […]
Discurso de ódio contra israelenses ou palestinos nas redes sociais e justa causa
Desde outubro quando, lamentavelmente, o grupo terrorista Hamas invadiu Israel e praticou atos repudiáveis e que geraram repulsa no mundo inteiro, discute-se a possibilidade de dispensa por justa causa do empregado que publica posts em redes sociais fazendo apologia ao nazismo ou ao ataque aos palestinos São inúmeras as assustadoras postagens nas redes sociais, principalmente no antigo Twitter e atual X, com comentários depreciativos tanto sobre os judeus quanto […]
Comentários publicados em rede social interna de empresa pode gerar justa causa
Comentários feitos com intuito de menosprezar patrão ou empresa publicados em rede social interna podem gerar demissão por justa causa por quebra de confiança entre empregado e empregador, sobretudo quando quando feito publicamente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou examinar recurso de um operador de um terminal químico […]
STF faz chamamento para projetos de inteligência artificial que resumam processos
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou no último dia 7 edital de chamamento público para conhecer protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais, preservando suas informações principais. Empresas e entidades públicas e privadas interessadas devem enviar proposta até amanhã (13/11). O desenvolvimento e a demonstração dos protótipos não acarretará qualquer ônus […]
Correição na 13ª Vara revela caos e sumiço de bens na gestão de Moro
A inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na 13ª Vara Federal de Curitiba voltou a constatar que a gestão feita pelo ex-juiz Sergio Moro era bastante caótica. Não há inventário mostrando onde foram guardados todos os itens apreendidos, como obras de arte, e não foi possível identificar uma série de bens e recursos, […]
Terrorismo é slogan que sempre se prestou a justificar a política externa dos EUA
“…o raciocínio nunca fará um homem corrigir uma opinião errônea que ele nunca adquiriu por raciocínio.” (Jonathan Swift)[1] O escritor francês Louis Jacob [2], ao estudar a repressão jacobina durante a Revolução Francesa, demonstrou que existe um método muito útil para o Estado coonestar as suas mais abomináveis atrocidades: o slogan. O slogan é algo […]
‘Advocacia do futuro’ será tema de painel em evento da OAB em Belo Horizonte
A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia terá um painel especial com o tema “advocacia do futuro”. O evento, organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. O painel acontece em 28 de novembro, das 14h às 18h. Discutirá temas […]
CNJ vai investigar juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT em decisão
Advogado derrotado no caso percebeu a fraude e acionou a Corregedoria Regional de Justiça Federal da 1ª Região
