STF retoma julgamento de lei que disciplina obtenção de prova
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (10/11) a análise de trechos da Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e disciplina e investigação criminal e os meios de obtenção de prova. O caso foi paralisado em julho, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na ação, o antigo PSL, hoje União Brasil, afirma que […]
Relevância do PL nº 1.388/2023 para desenho institucional das relações civis-militares
O PL (Projeto de Lei) nº 1.388/2023), protocolado em março deste ano pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem por finalidade atualizar a Lei de Impeachment. O PL tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). A proposta foi originada de um anteprojeto elaborado por comissão especial, instalada […]
Informativo destaca cobrança de anuidade das sociedades de advogados pela OAB
A Secretaria de Jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgou a edição 793 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a 1ª Seção, por unanimidade, decidiu que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das […]
STJ manda TJ-SP analisar Habeas Corpus por omissão a pedido feito em inicial
A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre pedido formulado na impetração originária configura indevida negativa de prestação jurisdicional. Assim, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acolheu recurso e determinou que o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) aprecie o mérito de um Habeas Corpus apresentado por um […]
STJ reitera que crédito garantido fiduciariamente não se submete à RJ
Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se classificam como bens de capital para fins de aplicação da exceção da parte final do §3º do artigo 49 da Lei de Falência (Lei 11.101/2005). Reiterando a jurisprudência da Corte, as 3ª e 4ª Turmas do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reformaram dois acórdãos que liberaram garantias de cessão […]
Créditos da transferências interestaduais entre filiais de mesma titularidade
Foi publicado no Diário Oficial da União de 1° de novembro o Convênio ICMS nº 174/2023, que dispõe sobre o tratamento a ser dado na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. A decisão do STF na ADC n° 49, sobre a não tributação de ICMS entre filiais, demandou a necessidade […]
Supremo derruba porte de arma para auditores e procuradores do Distrito Federal
Por unanimidade, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que assegurava o porte de arma de fogo a auditores tributários, membros da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. A decisão se deu na sessão virtual finalizada no último dia 7, no julgamento da Ação Direta de […]
Educação se torna direito público subjetivo e é ampliada na Constituição de 1988
No dia 5 de outubro de 1988, data em que a nova Constituição brasileira foi do sonho à promulgação, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, subiu à tribuna para dizer que só pode ser efetivamente considerado cidadão ou cidadã quem ganha um salário justo, sabe ler e escrever, tem moradia, saúde e lazer. E […]
Mudanças climáticas, perplexidade e novos desafios na aplicação do direito
As mudanças climáticas, e com ela os desastres ambientais que delas decorrem, vieram para ficar. Os negacionistas resistiram até o último momento, firmes na crença de que acidentes naturais sempre ocorreram e, por isso, era um erro atribuir-lhes a participação dos humanos. Nem mesmo os 195 cientistas e os milhares de voluntários do IPCC (Painel […]
Restrições à redução de IRPJ e CSLL a clínicas optantes do lucro presumido
No âmbito da legislação tributária, a Lei nº 9.249/1995 desempenha um papel fundamental, já que fixa os coeficientes que definirão a base de cálculo para posterior aplicação das alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às empresas optantes pelo Lucro Presumido. A redação original […]
