Juíza determina penhora de faturamento da Igreja Mundial do Poder de Deus
A juíza Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, da 2ª Vara Judicial de Nova Odessa (SP), deferiu a penhora de 10% do faturamento da Igreja Mundial do Poder de Deus. A decisão se deu no bojo de uma ação de cobrança de aluguel. A dívida da entidade religiosa é de cerca de R$ 35 mil. […]
Imunidade tributária para exportação depende de lei complementar, decide STF
A imunidade tributária de produtos de exportação depende de lei complementar. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual e foi finalizado nesta sexta-feira (10/11). Venceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Para ele, a imunidade diz respeito só aos bens que se integram fisicamente à mercadoria […]
Balanço dos 6 anos da reforma trabalhista nos 80 anos da CLT: conquistas e desafios
Em 2017, o Brasil testemunhou uma mudança significativa em sua legislação trabalhista com a implementação da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Essa reforma, que teve como objetivo modernizar as relações trabalhistas e estimular o mercado de trabalho, completa agora seis anos desde sua promulgação. Neste período, muitas transformações ocorreram, algumas aclamadas como positivas, outras alvo de […]
TJ-SP tranca ação contra homem abordado de forma irregular pela guarda municipal
As guardas municipais só podem fazer busca pessoal excepcionalmente quando, além da hipótese de flagrante delito, houver fundada suspeita e a necessidade de proteger a integridade de bens e instalações públicas, além de viabilizar a execução adequada de serviços municipais. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça […]
Ensino jurídico e Exame da Ordem serão discutidos em Conferência da OAB
A 24ª Conferência Nacional da Advocacia contará com um painel para discutir o ensino jurídico e o Exame da Ordem. O evento, organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, ocorre entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. O painel “Exame da Ordem e Ensino Jurídico acontecerá no primeiro […]
Tema 982 do STF: retomada extrajudicial de imóvel na alienação fiduciária
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou o Recurso Extraordinário-RE 860.631 [1] e, em repercussão geral, fixou o tema 982. Importante decisão que traz segurança jurídica as relações contratuais, observando o disposto na legislação desde 1997 (Lei 9.514/1997) e, ainda, se compatibiliza a discussão atual do sistema de justiça multiportas. Na origem o processo trata de uma ação movida em […]
Pesquisa sobre precedentes do TJ-MA é premiada pelo Ministério da Ciência
Duas pesquisas sobre precedentes do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) foram premiadas na 20ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, organizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A pesquisa “Análise exploratória de dados de precedentes qualificados: estudo de caso do TJ-MA”, feito pela estudante Aline Mariana, recebeu o prêmio da categoria “Área de […]
Mídias e liberdade de expressão serão temas de painel em conferência da OAB
A 24ª Conferência Nacional da Advocacia contará com um painel para discutir as mídias sociais e a liberdade de expressão. O evento, organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, ocorre entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte (MG). O painel está marcado para acontecer em 27 de novembro, […]
Reclamação constitucional não altera prazo para ação rescisória
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que o prazo para ajuizamento de uma ação rescisória não pode começar a contar a partir de decisão definitiva em uma reclamação constitucional. De acordo com o colegiado, a reclamação tem natureza de ação autônoma e, portanto, não altera o […]
Da tenaz resistência do prequestionamento como óbice ao recurso especial
Reputo o artigo 1.025 do Código de Processo Civil um dispositivo efetivamente preocupado com o constante descaso dos tribunais de segundo grau no exame da legislação federal discutida no processo. A discussão sobre a interpretação da lei pode estar sendo enfrentada pelas partes desde a petição inicial ou da contestação, mas, geralmente, a decisão a ela […]
