Ano: 2023

Detran é condenado por dificultar liberação de carro após tudo resolvido

A imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral, passível de indenização. Essa lesão é ainda potencializada quando o prejudicado apresentar algum tipo de vulnerabilidade. Com esse entendimento, a Justiça condenou o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a pagar R$ 5 […]

Diálogos institucionais sem instituições

Em complemento a uma trilogia de textos que se iniciou com Democracia liberal como mal-entendido: Hegel e as raízes do Brasil (cf. aqui), continuada com O discurso jurídico entre dados e narrativas (cf. aqui) e finalizada com A instituição literária do direito (cf. aqui), o texto desta semana busca desenvolver, ainda que introdutoriamente, algumas implicações […]

Conferência Nacional da Advocacia vai discutir inteligência artificial e tecnologia

A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia terá um painel para discutir a automatização do Judiciário, o ChatGPT, inteligência artificial e o direito à tecnologia. O evento, organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. O painel está marcado para […]

CVM produz relevante precedente no caso JBS

No dia 31 de outubro de 2023, a CVM finalizou o julgamento dos processos administrativos sancionadores envolvendo acusações de uso de informação privilegiada e manipulação de mercado supostamente praticados pela JBS, suas coligadas e seus controladores, em meio ao vazamento, no fim da tarde do dia 17 de maio de 2017, da celebração de colaborações […]

Juiz estipula multa de R$ 100 mil por hora sem energia em Limeira (SP)

Consumidores não podem ser deixados por dias sem energia sob a desculpa de que houve muitos danos causados pela chuva. O Judiciário deve adotar postura firme para que acontecimentos do tipo não se repitam e estabelecer multa condizente com o descaso. Assim, a Vara do Plantão de Limeira (SP), em duas decisões liminares, estipulou à […]

Som, ruído, poluição sonora e proteção legal

Em 4/9/2021 fiz algumas anotações sobre as cidades sustentáveis [1] e os desafios que a urbanização traz à natureza, ao ecossistema e aos humanos. Um desses desafios é a poluição sonora, presente nas cidades grandes, médias e nas pequenas. É um desafio de difícil definição que justifica uma incursão nos detalhes não jurídicos.” Os sons […]

Magistrado pode superar laudo para concluir que área é de preservação

1ª Turma do STJ negou recurso de cidadão que queria evitar demolição de obras de empreendimento em Florianópolis

O fatiamento da PEC/45 na Câmara é inadmissível

Na última quarta-feira (8/11), o Senado aprovou, com alterações de texto, a PEC 45/19, por meio da qual se propõe a tão propalada reforma tributária do consumo. O exame e votação dessa PEC pelo Senado teve por objeto o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o mais absoluto açodamento e com afrontamento sem precedentes […]

Selfie e GPS barram indenização a cliente que alegou fraude em empréstimo

Pelo conjunto de provas apresentadas pela instituição financeira no processo — incluindo registros de selfie para biometria facial e geolocalização —, o juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da comarca de Paulo Ramos, mas respondendo pela de Poção de Pedras (MA), negou pedido de indenização por danos morais feito por uma mulher contra um banco […]

Juiz condena 123 Milhas a indenizar casal que teve reserva cancelada

O 2º Juizado Especial Cível de João Pessoa condenou a 123 Milhas a ressarcir os valores pagos por um casal que teve a reserva de hotel cancelada, além de pagar indenização por danos morais. O juízo também reconheceu a ilegitimidade da empresa Decolar da ação. No caso, um casal teve reservas canceladas em um hotel […]