Nos 35 anos da CF, precisamos falar sobre as competências estaduais
Uma deputada estadual, recém-eleita, consulta sua assessoria jurídica para saber sobre quais assuntos poderá legislar ao longo dos próximos quatro anos. Antes de receber a resposta, no entanto, a parlamentar sorri ao ler o disposto no artigo 25, § 1º, da Constituição Federal (CF): “São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas […]
HC e recurso em casos de homicídio: análise estatística nos tribunais superiores
Em pesquisa de David Metzker, que diariamente monitora o deferimento de HCs e RHCs nos tribunais superiores, constata-se com relação ao crime de homicídio que, no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2023, foram concedidas 716 (623 HCs e 93 RHCs) ordens no STJ e 35 (31 HCs e 4 […]
Juiz ordena reintegração de servidor demitido no meio de tratamento psiquiátrico
O artigo 166 do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Com base nessa regra, o juiz Fábio Lucas Telles de Menezes Andrade Sandim, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco, declarou nula a demissão de um servidor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural […]
EUA: julgamento em que jurados ‘têm interesses pessoais e financeiros’
Em 27 de novembro, três empresas de petróleo e gás, que atuam em Louisiana, EUA, terão de enfrentar um julgamento em que, teoricamente, os jurados serão beneficiados, se elas forem condenadas a pagar indenização de US$ 7 bilhões por danos, em uma disputa com o condado de Cameron. As empresas — BP America, Hilcorp Energy […]
Reforma tributária: texto, contexto e valsa de Ano Novo
Uma vez aprovado o texto da Proposta de Emenda à Constituição [PEC] nº 45 — Reforma Tributária —, agora, com modificações pelo Senado, avalizado por sua CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o que mais esperam sobretudo os empresários e entes políticos da nação é uma célere reavaliação sua pela Câmara dos Deputados por conta […]
Regulamentação da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade
Se você está aqui, você já deve saber que a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade é uma operação que, desde sempre, envolveu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). Talvez também saiba que há muito tempo os contribuintes questionam a referida incidência, entendendo que, como não […]
Incompatibilidade da exigência de relação de bens de controladores e administradores
A Lei n° 11.101/2005 foi editada a fim de prever meios de recuperação de empresas em crise, além do tratamento daquelas inviáveis, em que a falência é o instituto aplicável para fins de maximizar os ativos e o saldar os créditos do maior número possível de credores. Buscando criar um ambiente de maior negociação entre […]
Cessão de cotas e dissolução parcial da sociedade limitada: entenda a diferença
No universo do direito empresarial, são construídos diversos mecanismos que determinam formação, estrutura, funcionamento, dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Entre as muitas complexidades que permeiam esse campo do direito, duas situações se destacam: a cessão de cotas e a dissolução parcial de sociedade. Ambas são mecanismos que podem impactar diretamente a composição e dinâmica […]
Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Santos são nomeados para o STJ
Tribunal marcou a sessão solene para a posse dos seus novos membros para o próximo dia 22 de novembro, às 17h
Zanin recebe condecoração da Faculdade de Direito da PUC-SP
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin foi agraciado nesta sexta-feira (10/11) com o Colar do Mérito Acadêmico da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Em discurso durante a cerimônia, o homenageado agradeceu a presença dos representantes de instituições, professores, alunos e amigos e afirmou ter orgulho por ser […]
