Leia o texto da reforma tributária aprovada pelo Senado na última quarta
Após uma longa negociação entre governo e Congresso Nacional e uma série de mudanças, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 53 votos a favor e 24 contra — para a aprovação, eram necessários 49 votos favoráveis. Ao todo, o texto recebeu […]
Decisão de Juizado Especial pode ser anulada se conflitar com STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão desta quinta-feira (9/11), que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. O Código de Processo Civil prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por […]
Escritório Nelson Wilians Advogados lança manual antirracista
O escritório Nelson Wilians Advogados lançou o manual antirracista, elaborado em parceira com o Instituto Nelson Wilians (INW). O documento é uma ferramenta para a desconstrução dos pensamentos e comportamentos racistas. Além de contextualizar o racismo em suas raízes históricas, o manual aponta as várias formas de discriminação racial que permeiam nosso cotidiano, buscando sensibilizar […]
Estatuto dos servidores públicos de SP: atualizações constitucionais necessárias
De forma sucinta e breve, este artigo tem por escopo fazer uma leitura à luz da Constituição de 1988 e da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) da Lei 10.261/68 do estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Estado. Instituída sob a égide da ordem jurídica de 1967, a […]
STF determina que União apresente novo plano contra invasão de sete terras indígenas
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a União elabore, em 60 dias, um novo plano para a retirada de invasores (desintrusão) de sete terras indígenas, que deverá ser executado em 12 meses. Ele fixou, ainda, o prazo de 90 dias para que seja apresentado um plano de ação para […]
Problemas do texto da reforma tributária aprovado
Uma mudança tão ampla do atual sistema tributário deveria ter sido estudada como fez a Comissão do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro na década de 1950 e parte da de 1960 para plasmar a Emenda nº 18/ 65 e o Código Tributário Nacional. O anteprojeto de Rubens Gomes de Souza estudado anos a fio pelos […]
STJ revoga prisão de acusado de tráfico por busca domiciliar ilegal
A notícia anônima de um crime, sem outros elementos preliminares indicativos de crime, não justifica o ingresso de policiais em domicílio, sob risco de nulidade das provas colhidas. Assim, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, reiterou a jurisprudência da corte ao anular provas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal contra dois […]
Curso de Direito da Faap amplia corpo docente e tem novo coordenador
Com o objetivo de oferecer um curso cada vez mais alinhado às necessidades dos alunos e do mercado, a graduação em Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap) ampliou o seu corpo docente. O novo coordenador será o advogado Fernando José da Costa. “Em minha gestão, pretendo promover mudanças positivas e de acordo com as […]
Racismo no futebol: formas de vitimização e desafios no Direito Penal
No último dia 20 de outubro, um torcedor do Sevilla imitou um macaco, gesto direcionado ao brasileiro Vinícius Júnior. Por óbvio, não se trata de um caso isolado, uma vez que a imprensa já noticiou mais de uma dezena de oportunidades em que o jogador foi vítima de crimes raciais. Talvez o mais emblemático e […]
Para o STF, benefício fiscal de Minas ao setor de leite é inconstitucional
O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido pelo estado de Minas Gerais que permitia crédito presumido ou redução de base de cálculo para contribuintes do setor lácteo, que tivessem saída preponderante de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural, ou leite tipo “A”, “B”, “C” e “UHT”. A ação foi […]
