TJ-PR reconhece confissão obtida por tortura e anula condenações do ‘caso Evandro’
Confissão obtida por tortura é prova ilícita e não pode ser usada para fundamentar condenação. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná aceitou revisão criminal e anulou a condenação de Beatriz Abagge, Davi dos Santos Soares, Osvaldo Marcineiro e Vicente de Paula Ferreira no “caso Evandro”, que investigou o […]
OAB vai promover Conferência Nacional da Advocacia em BH
O Conselho Federal da OAB e a seccional de Minas Gerais vão promover, entre os dias 27 e 29/11, na Expominas, em Belo Horizonte, o maior evento jurídico do mundo: a Conferência Nacional da Advocacia. A conferência terá o tema “Constituição, Democracia e Liberdades” e discutirá as principais questões do universo jurídico e do momento […]
Política proibicionista, redução de danos e abstinência
Temos insistentemente dito neste espaço que a política de guerra às drogas, assentada no proibicionismo quase atávico, é responsável pelo encarceramento em massa de pessoas pretas e pobres[1]. A face mais perversa dessa política se revela, ainda, nos significativos números de pessoas mortas por intervenção dos agentes do Estado no contexto dessa guerra, o que […]
Terceirizados e celetistas podem ter salários diferentes, decide Supremo
O Supremo Tribunal Federal manteve, sem qualquer alteração, o entendimento de que não é possível igualar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados com carteira assinada, seja em empresa pública ou privada. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9/10), em sessão virtual. Em setembro de 2020, o Plenário havia fixado a tese de que […]
Ausência de análise da atipicidade superveniente decorrente das alterações na LIA
A evolução legislativa que deu ensejo a extensa alteração na Lei nº 8.429/1992, decorre da própria modificação e aprimoramento da sociedade, bem como, das adaptações às construções hermenêuticas da própria jurisprudência. A justificativa da proposta de alteração da norma revela a incorporação desta curva de amadurecimento do tema da probidade. Ao acentuar a modificação interpretativa […]
Eleição de mulheres não flexibiliza punição a partido por uso de laranjas
De acordo com o TSE, o fato de a legenda estimular a participação feminina nas eleições não basta para amenizar pena por fraude
Importância da integração das escolas da magistratura ao aperfeiçoamento da Justiça
As escolas de formação e aperfeiçoamento de juízes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dos Tribunais de Justiça e Regional Eleitoral do Rio de Janeiro formalizaram anteontem (9/11) um termo de cooperação pioneiro. Trata-se de iniciativa que ampliará sobremaneira as opções de cursos e palestras […]
TJ-RS anula condenação de médico que chamou juíza de ‘desgraçada’
A pessoa que ocupa cargo público não tem suspensos os seus direitos de personalidade, mas precisa estar consicente de que está sujeita a críticas sobre sua atuação. Esse foi o entendimento utilizado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-SP) para anular uma sentença de primeira instância que havia […]
Lei nº 14.713/2023: um bom pai, mas um mau marido
Foi publicada no último dia 31 de outubro a Lei nº 14.713/2023 [1], que altera o Código Civil e o Processo Civil, para estabelecer como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada o risco de violência doméstica ou familiar [2] e introduz, ainda, o artigo 699-A no Código de Processo Civil, que trata do dever do juiz de […]
Avaria em moto durante devolução de pátio gera dever de indenizar
O ente público depositário e o particular obrigado por contrato a prestar o serviço relacionado têm o dever de zelar pela guarda e conservação do bem custodiado, respondendo pelos danos que ele venha a sofrer. Assim, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que a prefeitura do município […]
