Execução extrajudicial na Lei de Alienação Fiduciária em garantia de imóveis
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu julgamento do Recurso Extraordinário 860.631, no dia 26/10/2023, em que declarou a constitucionalidade da Lei 9.514/1997, a qual prevê a alienação fiduciária em garantia para bens imóveis e a forma de execução extrajudicial, tendo sido fixada a tese de que “é constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 […]
STF tem maioria contra ação sobre inclusão de empresas em execução trabalhista
A via da arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a adequada para a revisão de entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores, tampouco configura substituto recursal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (10/11) para extinguir uma ADPF na qual a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou decisões da […]
Enem 2023 e o cuidado de valorizar o cuidado
Era uma vez, uma história tão comum a milhares de mulheres brasileiras que se dedicam diuturnamente ao cuidado — o cuidado de outros. Como nos ensina Françoise Vergès, “todos os dias, em todo lugar, milhares de mulheres negras, racializadas, ‘abrem’ a cidade. Elas limpam os espaços de que o patriarcado e o capitalismo neoliberal precisam […]
Para ministra, MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes
Dados cadastrais de clientes dos bancos brasileiros não são sigilosos, sensíveis ou sujeitos ao controle jurisdicional. Por causa da sua proteção mais branda, podem ser acessados pelo Ministério Público sem autorização judicial, desde que com o objetivo de promover investigações cíveis e criminais. Essa foi a posição defendida pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal […]
Licitação e programas de integridade: maleabilidade e inespecíficos critérios
Incessantemente, a Lei nº 14.133/2021, ao mencionar a necessidade de implantação de programas de integridade pelos licitantes e contratados, demonstra zelo com a contratação pública e uma busca, ainda que genérica, pela transparência e probidade, valores insertos no caput do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988. A atenção conferida pelo legislador aos programas […]
TSE pede aos TREs mais cuidado para formar listas tríplices de advogados
Na opinião de ministros do Tribunal Superior Eleitoral, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais precisam ter mais cuidado ao formar as listas tríplices de advogados para preencher vagas destinadas a juristas em suas composições. O alerta foi feito nesta quinta-feira (9/11) pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE, e reforçado pelo presidente, ministro Alexandre de Moraes. […]
Adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis: Provimento 150 do CNJ
No último 15 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 150/23, com o objetivo de estabelecer e regular os procedimentos relacionados a adjudicação compulsória de imóvel pela via extrajudicial. A adjudicação compulsória consiste em uma medida legal que permite que um comprador ou um vendedor adquira ou transfira, respectivamente, a propriedade […]
Honorários só podem ser majorados se recurso for totalmente desprovido
Corte Especial do STJ decide que, se houver provimento total ou em parte, por menor que seja, julgador deve redimensionar a verba
STJ discute se pode derrubar condenação de Dória por improbidade administrativa
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à Corte Especial do tribunal derrubar a condenação do ex-governador e ex-prefeito de São Paulo João Dória por improbidade administrativa, por causa do uso do slogan “SP Cidade Linda””. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (9/11), nos autos de um recurso especial contra a condenação […]
Desnecessidade de prequestionamento pelo recorrido segundo STJ
A dinâmica do direito, sobretudo na esfera do contencioso, suscita constantemente problemas inusitados e complexos, que merecem atenção dos advogados e, sobretudo, dos nossos tribunais. Abordo na coluna de hoje uma questão que não estava bem equacionada nos domínios do STJ (Superior Tribunal de Justiça), atinente à desnecessidade de o recorrido buscar o prequestionamento no […]
