Ano: 2023

Dever constitucional de descarbonização da matriz energética

Diversos economistas mundo afora têm empenhado esforços no sentido de reconstruir as bases estruturantes do regime capitalista rumo ao que se poderia denominar de um “capitalismo ecológico/climático”, capaz de reconhecer que o sistema econômico deve obrigatoriamente tomar como condição sine qua non ou premissa incontornável o respeito aos limites planetários, dentre os quais se identifica […]

Contribuição assistencial: o acórdão do STF e os embargos do MPT

Os sindicatos de trabalhadores, historicamente, no mundo inteiro, desempenharam papel relevante na construção dos direitos trabalhistas. Entre nós não foi diferente. Todavia, na atualidade, os sindicatos passam por um processo de transformação em que o modelo de unicidade sindical serviu para fortalecer economicamente os sindicatos, mas, de outro lado, enfraqueceu a representatividade das organizações. A […]

Câmara aprova projeto que extingue multa por abandono de processo

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta semana, um projeto de lei que extingue a multa aplicada pela Justiça a qualquer advogado que abandone o processo penal. O PL 4.727/2020, de origem do Senado Federal, determina ainda que os advogados passarão a responder por infração na Ordem dos Advogados do Brasil. Por ter […]

Propriedade privada: vetor da liberdade e do desenvolvimento humano

Há uma relação positiva entre garantia dos direitos de propriedade privada, desenvolvimento social, qualidade de vida e liberdade individual, sendo o primeiro um vetor dos demais. ​A ideia de que liberdade e propriedade são interligadas é bastante nova. Segundo o historiador e ex-professor da Universidade de Harvard, Richard Pipes, essa ideia surgiu apenas no século […]

Reajuste dos contrato de credenciamento de prestadores de plano de saúde

A relação entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde é essencial para o funcionamento eficaz do sistema de saúde suplementar. Para regulamentar essa relação e garantir a transparência e segurança jurídica nas negociações, a Lei 13.003/2014 trouxe alterações significativas à Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/98), com o objetivo […]

Punitive damages no Brasil: evolução da legislação civil e da técnica hermenêutica?

Bruno Miragem afirma que, em função do desenvolvimento da sociedade com o transcurso do tempo, há a necessidade de evolução, nos limites das técnicas hermenêuticas, da legislação civil (Miragem, 2023, pág. 02) Em vigor desde 2003, o Código Civil brasileiro é motivo de debate constante, sofre críticas de doutrinadores e juristas que o consideram desatualizado em […]

STF conhece ADPF que contestava destino de valores de ações civis públicas

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta semana, decidiu, por maioria, conhecer ação de descumprimento de preceito fundamental que contesta a prática do Ministério Público do Trabalho de destinar receitas de condenações em ações civis públicas a fundos para doações a órgãos públicos, fundações privadas geridas pelos réus ou ao próprio orçamento do […]

Plataformas políticas destroem as plataformas digitais

Enquanto a binária e pueril disputa entre os ditos lados das plataformas políticas, uma sendo meramente assistencialista e a outra ultraliberal, que, se bem compreendias, representam a real exclusão da classe trabalhadora, observamos milhares de pessoas tendo como única forma de sustento o trabalho desenvolvido em plataformas digitais, sejam de transporte de pessoas, de entrega ou […]

J&F pede extensão de decisões do Supremo Tribunal Federal contra a ‘lava jato’

O Supremo Tribunal Federal deve decidir nos próximos dias se o entendimento da corte a favor de outras empresas, vítimas da chamada “lava jato”, pode ser estendido ao grupo J&F. O argumento é o de que o consórcio que germinou em Curitiba chantageou seus alvos, forçando-os a assinar acordos ilegítimos em troca da liberdade de […]

Reconhecimento de infração pelo Cade inicia prazo prescricional da ação reparatória

​O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. Com esse entendimento, a 3ª […]