Legítima defesa no Código Penal da Itália
A relação entre o Brasil e a Itália se expande por muito tempo, sendo possível encontrar a influência de seus institutos jurídicos em nosso ordenamento, até porque somos vinculados ao mesmo sistema romano-germânico. Naturalmente que nossa preocupação diária deve se voltar ao Direito aplicável no Brasil e, no caso do Direito Penal, o nosso Código […]
Pedido de vista de Zanin suspende julgamento sobre correção do FGTS
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (9/11) o julgamento que vai decidir o critério legal de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O ministro Cristiano Zanin pediu vista. O caso começou a ser analisado pelo Plenário da corte em abril deste ano. Na ocasião, o relator da matéria, ministro Luís […]
Para tributaristas, reforma mantém delegação de detalhes à regulamentação
Especialistas no assunto afirmam que verdadeiro impacto da medida continua sujeito às normas infraconstitucionais futuras
OAB manifesta ‘preocupação’ com supressão de sustentações orais no STF
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, manifestou nesta quinta-feira (9/11) “preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal” devido à supressão das sustentações orais presenciais. A declaração vem após o ministro do STF Alexandre de Moraes negar […]
Marco Civil da Internet, proteção à privacidade e proibição da prova ilícita
O Brasil é um dos países com maiores taxas de judicialização do mundo. Também é um dos que mais se utilizam da internet e das redes sociais. A conjugação dos dois fatores não poderia resultar em outro cenário senão o de forte judicialização de questões relativas à internet. Os principais temas judicializados no âmbito do […]
TSE autoriza fusão de PTB e Patriota para criação do PRD
O Tribunal Superior Eleitoral deferiu, nesta quinta-feira (9/11), a fusão partidária do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e do Patriota. As duas legendas, agora juntas, passarão a se chamar Partido Renovação Democrática (PRD), que atuará com a numeração 25. A fusão segue o roteiro incentivado pela Emenda Constitucional 97/2017, que criou cláusulas de barreira para que […]
Importância da Comissão de Direito Aeronáutico na 36ª subseção da OAB-SP
Embora reconhecido como a capital estadual da indústria aeroespacial, capital do avião, recentemente pela Lei Estadual Paulista n° 17.418, de 8 de outubro de 2021, São José dos Campos (SP) é o maior polo aeroespacial do Brasil por decorrência de uma política pública de Estado levada a cabo desde ao menos a década de 1930. […]
CNJ suspende afastamento de desembargador que defendeu fim da PM
O afastamento cautelar, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, é medida de caráter excepcional que deve estar fundada na gravidade da conduta imputada e na possibilidade de que a continuidade do exercício da atividade jurisdicional traga prejuízo à investigação. Por verificar a ausência desses pressupostos no caso, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis […]
Nova regra cria mais segurança para uso de pomadas capilares
No início deste ano, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a comercialização e o uso de todas as pomadas capilares no Brasil. Essa decisão teve um impacto significativo na indústria de produtos cosméticos e gerou debates sobre a segurança e regulamentação das pomadas, suscitando até mesmo polêmicas de racismo estrutural. A decisão […]
Banco terá de devolver dinheiro transferido por ordem de criminosos via Pix
Os bancos respondem objetivamente por danos gerados por fraudes internas e crimes praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias. Com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Carlos Gustavo Visconti, da Comarca de São Bernardo do Campo, condenou um banco a ressarcir os valores transferidos de um consumidor via […]
