Troca na Corregedoria do TSE indica um novo caminho, de mínima intervenção
Raul Araújo assume posto substituindo o ministro Benedito Gonçalves, que encerra seu biênio como membro titular do tribunal
STJ adia julgamento sobre adoção da taxa Selic para correção de dívidas civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adiou o julgamento que visa a decidir se a taxa Selic deve mesmo ser o índice adotado para corrigir dívidas civis decorrentes de condenações no âmbito do Direito Privado. O caso seria retomado em sessão nesta quinta-feira (9/11). A alternativa possível para fazer essas correções seria adotar […]
Inquérito civil: excesso de prazo viola direito
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em lapidar decisão, concedeu a ordem no Mandado de Segurança Cível nº 2193922-06.2022.8.26.0000, impetrado por um prefeito do litoral paulista, com o fim de determinar o trancamento de um inquérito civil público que se arrastava há mais de seis anos sem conclusão e sem produção de provas concretas, […]
Garantias são ‘juízos prévios’ que independem de opinião
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Leio na ConJur (aqui) que o TJ-MG decidiu que a ausência de prova técnica não afasta a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal) se testemunhas demonstrarem a ocorrência da violação para o cometimento do crime. O fato pode não ser relevante. […]
O ocaso da ‘máxima’ boa-fé nos contratos de seguro
A atuação da boa-fé nos contratos de seguro é tão impactante que costuma ser qualificada: fala-se, no Brasil, de uma máxima boa-fé. A indigitada noção possui origem no Direito inglês e, não obstante tenha sido ecoada em vários países, vem enfrentando resistência nos últimos tempos. Antes de abordar essa polêmica, convêm fazer uma breve contextualização [1]. […]
Inecripto promove em São Paulo cerimônia de posse de sua diretoria e conselho
O Instituto Nacional de Estudos sobre Criptoativos (Inecripto) promoverá nesta sexta-feira (10/11) a cerimônia de posse de sua diretoria e de seu Conselho. Na oportunidade, haverá palestra do deputado federal Aureo Ribeiro e de Philippe Duchateau, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), sobre criptoativos. A diretoria da entidade é composta por […]
Cooperativas de crédito não pagam PIS sobre folha, decide juiz
As cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, pois não há previsão legal para isso. Com base nesse entendimento, o juiz Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu que associadas e filiadas ao Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de […]
Os desafios da PNRS pelo bem da economia e do meio ambiente
A realidade brasileira reflete um desafio na questão do manejo dos resíduos sólidos. São várias as razões para isso ocorrer. Uma delas é a falta de conhecimento dos impactos negativos que poderá causar no meio ambiente e a falta de apoio de infraestrutura. No Brasil, a Lei Federal nº 12.305/10 versa sobre a Política Nacional de […]
Qualquer tentativa de equiparar reações de Israel aos atos do Hamas é uma leviandade
No dia 9 de novembro de 1938 se iniciava na Alemanha o que se denominou a “Noite dos cristais”. Neste trágico dia, lojas, sinagogas e casas de pessoas da comunidade judaica foram pichadas e danificadas. As autoridades alemãs olharam para o acontecimento sem, no entanto, intervir. O nome Kristallnacht — noite dos Cristais em alemão […]
Plano de recuperação judicial: qual caminho o órgão julgador deve acolher?
No dia 9 de junho de 2005, foi inaugurado, no país, o novo sistema de insolvência empresarial brasileiro, inspirado no Capítulo 11 da Lei de Falências norte-americana e cuja tramitação começou a ser discutida no Congresso no ano de 1993. A intervenção do Estado, com a edição do relevante marco legislativo, tornou-se necessária, em razão […]
