Fux mantém afastado desembargador que concedeu domiciliar a líder de facção
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar de Luiz Fernando Lima para retornar ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do qual foi afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça em outubro. Lima está sob investigação após conceder prisão domiciliar a um homem apontado […]
Dos efeitos financeiros da aposentadoria especial do servidor público
Após mais de 25 anos de serviço, com efetiva exposição a agentes nocivos, o servidor público resolve consultar o seu direito à uma aposentadoria junto a um advogado. Informado da possibilidade de uma aposentadoria especial, ele dá início, então, a uma verdadeira via crúcis para alcançar, na Justiça, seu benefício previdenciário. Após dez anos ou […]
Associação de loteamento fechado tem legitimidade para execução extrajudicial
As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Essa foi a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas apresentado […]
STF reinicia julgamento sobre omissão do Congresso na licença-paternidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/11) o julgamento que decidirá se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Na sessão, a Procuradoria-Geral da República e grupos e entidades que atuam como amici curiae (amigos da corte) se manifestaram. O caso começou a ser julgado no Plenário Virtual do […]
A litigância predatória e a cortina de fumaça da má prestação de serviços
O termo é novidade, mas a intenção é antiga. Registros históricos dão conta que Dario 3º, rei da Pérsia, ao ouvir do mensageiro que seu exército havia perdido a guerra para Alexandre, o Grande, ordenou a execução desse, talvez para encobrir o fracasso das suas forças militares. A falta de êxito em atingir um objetivo […]
Senado Federal aprova reforma tributária, que agora volta à Câmara
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 53 votos a favor e 24 contra — para a aprovação, eram necessários 49 votos favoráveis. Agora a PEC retornará à Câmara dos Deputados, pois a proposta já teve uma série de mudanças. Ao todo, […]
Acúmulo de empregos público e privado é válido, decide TJ de São Paulo
As regras de um edital de concurso público devem atender à compreensão do homem médio, com entendimento claro e sem dar margem para interpretação que gere dúvidas capazes de confundir ou criar embaraços. Com base nesse entendimento, e por compreender que o edital do certame não apresentava o impedimento alegado pelo órgão, a 1ª Câmara […]
A taxa do agro caiu com a (possível) reforma tributária?
Tema recorrente nos últimos meses é a reforma tributária. Ao que parece, tal qual está bem tendente a acontecer, tendo em vista que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, comumente conhecida como PEC 45, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está, atualmente, no Senado, aprovada pela Comissão de […]
Artur Cesar Beretta da Silveira é o novo vice-presidente do TJ-SP
O desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira foi eleito nesta quarta-feira (8/11), em segundo turno, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Algumas horas antes, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia havia sido eleito para a Presidência da corte paulista no biênio 2024/2025. No segundo turno da disputa pela Vice-Presidência, Silveira recebeu 201 […]
Ser rico não é ter desconto: taxação de super-ricos e empresas offshores
Em nova tentativa de alterar a tributação de ativos offshore, em 29 de agosto o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 4.173 (PL 4.173), que propõe alterações significativas à atual sistemática do Imposto de Renda aplicável aos rendimentos de capitais no exterior detidos por pessoas físicas residentes no Brasil. O PL 4.173 […]
