STJ reconhece prescrição da execução de pena com base em precedente do STF
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prescrição da execução da pena começa a correr a partir do dia em que a sentença condenatória transita em julgado, tanto para a acusação quanto para a defesa. Isso vale para os casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e para aqueles cujo […]
Sindicato questiona acordo de compensação das perdas provocadas pela Lei Kandir
O Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG) protocolou ação popular que pede a anulação do acordo firmado entre a União e os estados no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 25, relativa à compensação das perdas provocadas da Lei Kandir. Na ação, os sindicalistas alegam […]
Créditos presumidos de ICMS e subvenção: eterna indefinição?
A relação entre os benefícios fiscais de ICMS e a tributação federal (IRPJ/CSLL) tem sido objeto de indefinição e disputa no Brasil há décadas, ocupando os “holofotes”, com maior intensidade, desde o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes mesmo da publicação do respectivo acórdão, a Procuradoria da Fazenda […]
Supremo estabelece que separação judicial não é requisito para o divórcio
No entendimento do Plenário da corte, separação não existe mais como uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro
Além da realidade: IA, menores e o espaço cibernético inexplorado
Em um mundo cada vez mais permeado pela tecnologia, onde a inteligência artificial (IA) já faz parte do nosso cotidiano, surgem questões éticas e jurídicas de uma complexidade inédita. Imagine a capacidade de criar imagens, vídeos e vozes indistinguíveis da realidade; agora imagine que essas criações possam ser usadas para fins nefastos, como a simulação […]
Loja não tem responsabilidade por caso de fraude em cartão de crédito, decide STJ
Estabelecimentos comerciais não têm responsabilidade por fraude em cartões de crédito, mesmo quando aceitam pagamento por este meio. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão […]
Métodos ocultos de investigação: o agente infiltrado virtual e o Whatsapp Web
Nas últimas duas décadas, há crescente adoção de métodos ocultos de investigação em repressão ao crime organizado. A aplicação desses métodos de obtenção de prova no âmbito da investigação preliminar, aliados ao avanço da tecnologia, como a atuação de agentes infiltrados virtuais, encontram-se amparados em uma frágil legislação e relevam-se como instrumentos contundentes, gerando tensão […]
STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para exportação
Para maioria dos ministros, efetivação do creditamento de ICMS sobre insumos da produção depende de lei complementar
Morre Cristiano Chaves, promotor marcado pela gentileza e criatividade
O professor e promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) Cristiano Chaves de Farias morreu na última segunda-feira (6/11), em Salvador, em decorrência de um câncer. Ele tinha 52 anos. Quem o conheceu teve muita sorte, conforme atesta Caio Druso, advogado e procurador do Estado da Bahia, que classificou Chaves como grande civilista, […]
Hospital é responsável por morte de auxiliar de lavanderia por Covid-19
A família de um funcionário da lavanderia de um hospital, em Minas Gerais, que morreu após contrair Covid-19 deve receber indenização pelo falecimento depois de uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer o ambiente como de alto risco de contaminação. Segundo a viúva, o auxiliar foi diagnosticado com Covid-19 em julho […]
