Crédito de ICMS sobre produto intermediário: passo importante para fim da restrição
No último dia 11 de outubro, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, por unanimidade, o direito dos contribuintes de se aproveitarem dos créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente. A decisão teve por objetivo uniformizar o entendimento da primeira e da 2ª Turma, que […]
Torres Garcia é eleito novo presidente do TJ de São Paulo; Loureiro será corregedor
O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia foi eleito, em primeiro turno, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2024/2025, com 199 votos. Também concorria o desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, que recebeu 155 votos. Já o desembargador Francisco Eduardo Loureiro, candidato único à Corregedoria Geral da Justiça, obteve maioria absoluta dos votos (339) […]
Meta terá que indenizar consumidora que teve perfil suspenso
Apesar de ser direito das plataformas de redes sociais bloquear perfis de usuários que descumprem seus termos de serviço, é necessário transparência, já que essa relação é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, que confere ao fornecedor o dever de informação. Esse foi o entendimento do juiz Sérgio Luiz Maia, da Comarca de Lavras […]
Lei que impõe multa à Cedae por água contaminada é inconstitucional
Compreendendo que houve extrapolamento da competência legislativa municipal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reconheceu a inconstitucionalidade da lei da capital do estado que estabelecia multa de R$ 500 mil à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em casos comprovados de distribuição de material contaminado para a população. […]
Proteção da privacidade financeira contra pesquisa Simba e Coaf nas execuções
A privacidade e a proteção de dados pessoais são questões cada vez mais relevantes no cenário legal e tecnológico. Com o advento da era digital e a segurança das tecnologias de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações, as preocupações em relação à privacidade pessoal e à segurança dos dados cresceram exponencialmente. Em um mundo onde […]
Conservadores dos Estados Unidos querem criar uma sociedade daltônica
Depois que a Suprema Corte dos EUA extinguiu a “cota racial” para ingresso nas universidades, algumas organizações conservadoras moveram mais de uma dúzia de ações para desmantelar todas as políticas de ação afirmativa e todos os programas que promovem a “diversidade, equidade e inclusão (DEI – diversity, equity and inclusion)” no país. Essas organizações, ligadas ao […]
Última ação sobre atos de 7/9 vai focar em abuso de militares e apoiadores
A última ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que o Tribunal Superior Eleitoral tem para julgar sobre os atos das comemorações do Bicentenário da Independência vai focar na hipótese de abuso de poder cometido por militares, ministros e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Trata-se de Aije ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança, que elegeu […]
Políticas de prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil
As políticas de prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil foram avaliadas pelo Gafi (Grupo de Atuação Financeira Internacional, órgão intergovernamental que desde 1989 estabelece diretrizes internacionais de prevenção ao delito e ao financiamento do terrorismo e à proliferação das armas de destruição em massa. Foi debatida no último mês a avaliação mútua a que […]
Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, decide STJ
Para 3ª Turma do STJ, devedor não pode ser tratado como pária por empresa, nem impedido de buscar direito à saúde
ANPP deve ser requerido antes da decretação da sentença, estabelece STF
Nas ações penais que já estavam em curso antes da vigência da lei “anticrime” (Lei 13.964/2019), os acordos de não persecução penal (ANPP) são viáveis desde que ainda não haja sentença e que sejam solicitados pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. O entendimento foi fixado na terça-feira (7/11), por unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo […]
