O grande imbróglio das subvenções: o que falta acontecer?
Talvez uma das maiores confusões já criadas em matéria tributária, nos últimos tempos, esteja vinculada às subvenções, instituto desde há muito utilizado pelo Direito brasileiro que se tornou notícia constante de jornal e objeto de muitos debates, tendo o atual governo, como meta, pelo que se depreende de atos normativo recém publicados, alterá-la, no que […]
Depreciação acelerada na cultura canavieira: o que a CSRF decidiu
O agronegócio é historicamente um setor de destaque na economia nacional, tendo sido responsável por 24,8% do PIB brasileiro no ano de 2022 [1]. Criando uma complexa interface com sua importância econômica, o setor é também marcado pela suscetibilidade a ciclos biológicos que afeta diretamente a atividade rural e espraia seus efeitos para os demais agentes […]
Constitucionalidade da regulação de aditivo em produto de tabaco
Em 2018, seis anos após a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada 14/2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regula o uso de aditivos, como os de sabor e aromas, em produtos de tabaco, o plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar que suspendia a sua aplicação no território nacional. A Ação […]
OAB-SP acerta reajuste na tabela de honorários da assistência judiciária
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) firmou um novo acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reajustar a tabela de honorários da assistência judiciária em 8,59%. O acordo foi assinado em reunião entre as duas entidades. Este é o segundo ano seguido em que ocorre um reajuste […]
Empresa deve pagar multa contratual a Cristiana Arcangeli
O juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou a empresa Dragões Digitais a pagar multa de R$ 50 mil à empresária e apresentadora Cristiana Arcangeli devido ao lançamento de produto sem sua expressa e prévia concordância. Na mesma decisão, o magistrado negou a condenação da empresária […]
Almiro Almeida: “Isenção” dos aposentados do recolhimento do FGTS
Recentemente, o site oficial do Senado veiculou a notícia de que havia sido “aprovado projeto que isenta trabalhador já aposentado de recolher FGTS” [1]. A manchete poderia causar espanto por uma série de razões, desde a flagrante inconstitucionalidade da medida [2] até a mentira descarada de que, atualmente, o trabalhador, aposentado ou não, tem de recolher Fundo […]
Mayra Sarak: Teorias maior e menor do IDPJ
Na antiguidade, o réptil camaleão era conhecido por ser um lagarto “coberto de pequenas estrelas”, no latim chamado de stellio [1]. Naquela época foi o símbolo da fraude e da dissimulação por conseguir mudar de cor e passar despercebido num ambiente por essa habilidade de disfarce. Ainda, na beleza e na etimologia das palavras, de acordo com […]
Lopes e Rêgo: Desafios do MP diante dos riscos da democracia
A tentativa de reflexão acerca das inúmeras ameaças identificadas atualmente contra o regime democrático no Brasil, duramente conquistado, exige acuidade e atenção redobrada com os fatos que estão acontecendo no mundo, rememorar o papel das instituições, e em especial a do Ministério Público, indicar os valores que movem cada um e a sua visão de […]
José de Abreu deve indenizar Carlos Vereza por danos morais
Por entender que o ator José de Abreu excedeu seu direito de liberdade de expressão e atingiu direitos de personalidade do colega de profissão Carlos Vereza, a juíza Flávia Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, condenou-o a pagar uma indenização. A decisão foi provocada por ação […]
Silva e Freitas: Renascimento da contribuição sindical?
Atual e relevante o reconhecimento da repercussão geral do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 30/10/2023. Referido tema prevê que: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de […]
