Cláusula alcançada após incorporação tira direito de mudar de partido, diz TSE
Corte eleitoral aplicou esse entendimento no julgamento que resultou na perda do mandato do deputado Marcelo Lima
TJ-GO afasta desembargador que defendeu fim da Polícia Militar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu nesta segunda-feira (6/11) o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo do exercício do cargo após ele defender o fim da Polícia Militar. Em sessão do TJ-GO da última quarta (1º/11), transmitida online, Camargo criticou os abusos cometidos em operações policiais e disse que a PM […]
Denison Leandro: Indenização por morte em jornada extenuante
Ainda não é tarefa simples indicar para que lado os ventos da Justiça do Trabalho sopram no Brasil. De um lado, o desenvolvimento tecnológico e o surgimento de novas atividades profissionais impulsionam o fenômeno conhecido como “pejotização”, com coerente reconhecimento pelos tribunais, e, de outro, trabalhadores enfrentam uma escalada na supressão de direitos que, por […]
Jornada excessiva em muitos dias seguidos gera dever de indenizar trabalhador
A exigência de jornadas de trabalho maiores do que 12 horas traz prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 8 mil para um caminhoneiro que alegou que o excesso de tempo ao volante afetava sua integridade física. O caminhoneiro […]
STJ nega pedido de indenização a mãe de criação do pedreiro Amarildo
Por falta de comprovação do vínculo afetivo, a autointitulada mãe de criação de Amarildo de Souza não terá direito a ser indenizada pelo estado do Rio de Janeiro pelo desaparecimento e morte do pedreiro, ocorridos em 2013. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (7/11) não conheceu de […]
TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do Banco Central
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados em valores acima de 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Assim, a juíza de segundo grau Eliza Maria Strapazzon, do TJ-SC, afastou, em liminar, a mora (atraso no […]
Arthur Lobo: Com veto parcial, Marco das Garantias é sancionado
O Projeto de Lei 4.188 introduz modificações nas diretrizes relativas a empréstimos financeiros e estabelece novas regulamentações para a utilização de bens como garantia. O seu objetivo primordial é a redução dos custos e das taxas de juros associadas a essa modalidade de operação. Este projeto foi previamente aprovado pela Câmara dos Deputados no início […]
Explorar floresta nativa gera dano moral coletivo sujeito a multa, decide STJ
A exploração de floresta nativa que deveria ser preservada pode ser considerada dano moral coletivo sujeito a multa, mesmo sem causar “intranquilidade social”. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a […]
Giovanna Falcaro: Retomada do imóvel na prática, nada muda
No último dia 26 de outubro, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, com repercussão geral, pela validação da possibilidade de instituições financeiras tomarem os imóveis dados como garantia em contratos de financiamento imobiliários sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com o ministro relator, Luiz Fux, a execução extrajudicial não afasta o controle judicial, […]
Giovanna Falcaro: Retomada do imóvel na prática, nada muda
No último dia 26 de outubro, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, com repercussão geral, pela validação da possibilidade de instituições financeiras tomarem os imóveis dados como garantia em contratos de financiamento imobiliários sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com o ministro relator, Luiz Fux, a execução extrajudicial não afasta o controle judicial, […]
