Giovanna Falcaro: Retomada do imóvel, na prática, nada muda
No último dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela validação da possibilidade de instituições financeiras tomarem os imóveis dados como garantia em contratos de financiamento imobiliários sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com o ministro relator, Luiz Fux, a execução extrajudicial não afasta o controle judicial, visto […]
Reforma tributária é aprovada na CCJ do Senado e segue para o Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7/11), com 20 votos favoráveis e seis contrários, o texto-base da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019). O projeto agora segue para o Plenário e deve ser analisado nesta quarta (8/11). O relator da reforma na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), […]
Renda dos pais ou valor da pensão não impede gratuidade de Justiça para menor
Nas ações de alimentos ajuizadas por menores, benefício deve ser deferido em razão da presunção de insuficiência de recursos
Opinião: Novo modelo de assessoramento para advocacia pública
Inovar é o verbo do momento. Mesmo sem saber ao certo do que se trata, a inovação não sai da boca dos empresários dedicados e dos gestores públicos zelosos, todos bastante preocupados em não ficar para trás diante dos impactos que a tecnologia pode causar ao seu dia a dia. Se Schumpeter mostrou que a […]
Juros maiores que taxa média do BC + 50% podem ser limitados
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cobrança de juros pode ser considerada significativamente discrepante da taxa média do Banco Central quando supera esse índice em mais de 50%. Com isso, é autorizada a sua limitação. Assim, a Unidade Estadual de Direito Bancário catarinense determinou, em liminar, a manutenção de um […]
Abissamra e Silva: Semiaberto domiciliar como alternativa
Quando o semiaberto — que preferimos chamar de semifechado — vem subsequentemente ao regime fechado, ou seja, em situação de progressão de regime, é um alívio enorme, afinal, há perspectiva de os rigores penais diminuírem. Já quando o semiaberto (ou semifechado) vem em decorrência de condenação transitada em julgado, a situação é terrível, pois alguém […]
Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional
A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, confirmou liminar que autorizou a inclusão de uma loja de artigos elétricos no regime tributário, e […]
Rios e Dias: Esporte e direito à identidade de gênero
A proibição de discriminação por identidade de gênero, direito humano e fundamental afirmado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, é cada vez mais desafiada pela crescente ofensiva antidireitos LGBTQIA+. Exemplos disso se espalham por todo o país, como demonstram propostas legislativas (em nível federal, o Projeto de Lei nº […]
Supremo vai reiniciar julgamento sobre crédito de ICMS em exportação
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data […]
Governo de SC sanciona lei que adia recolhimento das custas judiciais
A pedido da OAB de Santa Catarina, o governador Jorginho Mello (PL) sancionou um Projeto de Lei (PL) que adia o recolhimento das custas judiciais relacionadas à cobrança de honorários da advocacia, na segunda-feira (6/11). O pedido tem como objetivo evitar possíveis arguições de inconstitucionalidade em virtude de eventuais renúncias de receita. O projeto de […]
